Legislação

Decreto Nº 16274 DE 20/09/2023 Altera o Decreto Nº 16089/2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 20 set 2023
Decreto Nº 67975 DE 22/09/2023 Altera o RICMS/SP, quanto ao crédito do ICMS relativo à mercadoria adquirida de contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 22 set 2023
Decreto Nº 32965 DE 20/09/2023 Ret. - Altera o Decreto Estadual Nº 22199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e o Decreto Estadual Nº 28881/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos. Estadual - RN - DOE - 22 set 2023
Decreto Nº 48704 DE 21/09/2023 Altera o Decreto Nº 48209/2022, que regulamenta a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual. Estadual - RJ - DOE - 22 set 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 21/09/2023 Altera a Instrução Normativa N° 24/2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 22 set 2023
Portaria SSER Nº 335 DE 18/09/2023 Altera a Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 22 set 2023
Medida Provisória Nº 418 DE 19/09/2023 Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 19 set 2023
Portaria GABIN Nº 415 DE 14/09/2023 Dispõe sobre o horário de funcionamento do Viva Cidadão, unidade de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, localizada no Shopping São Luís. Estadual - MA - DOE - 19 set 2023
Portaria SAT Nº 3216 DE 21/09/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica: bebidas, sucos e fraldas. Estadual - MS - DOE - 22 set 2023
Resposta à Consulta Nº 28357 DE 15/09/2023 ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. I. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT-74/1994). II. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). IV. O contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ. Estadual - SP - DOE - 18 set 2023

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