Legislação

Consulta COPAT Nº 42 DE 19/09/2023 ICMS. Indústria Têxtil. Crédito Presumido. O crédito presumido previsto no art. 21, IX, Anexo 02, do RICMS/SC, é benesse fiscal conferida exclusivamente ao estabelecimento industrial que tenha produzido os artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, não se estendendo às operações com mercadorias integralmente industrializadas em estabelecimento de terceiros. No caso em que as mercadorias são integralmente industrializadas por estabelecimento de terceiros é aplicável a alíquota de 12%, não incidindo a exceção do art. 26, §5º, III, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 21 set 2023
Lei Nº 6107 DE 20/09/2023 Proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 21 set 2023
Lei Nº 6110 DE 20/09/2023 Altera a Lei Nº 2315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e a Lei Nº 6009/2022, que institui o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MS - DOE - 21 set 2023
Consulta COPAT Nº 43 DE 19/09/2023 ICMS. TTD 449. O fim da vigência do TTD 449 obriga a adoção do procedimento previsto no art. 24, Anexo 03, do RICMS/SC e o preenchimento da DISE, nos termos da Portaria SEF nº 103/2008. O prazo para requerimento do pagamento do imposto devido em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas, é o 20º (vigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao seu vencimento. Estadual - SC - DOE - 21 set 2023
Portaria SAT Nº 3215 DE 20/09/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, relativamento ao produto Bateria. Estadual - MS - DOE - 21 set 2023
Consulta COPAT Nº 44 DE 19/09/2023 ITCMD. Fato Gerador. Doação. Transmissão de patrimônio comum entre cônjuges ou companheiros não caracteriza doação no regime de comunhão universal de bens. Nos demais regimes é possível, válida e eficaz a doação de bens entre cônjuges ou companheiros, tanto de bens pertencentes ao patrimônio comum quanto aqueles pertencentes ao patrimônio particular. Estadual - SC - DOE - 21 set 2023
Consulta COPAT Nº 47 DE 19/09/2023 ICMS. Tintas e Vernizes empregados na construção civil se enquadram no conceito de material de construção. a restrição a aplicação da redução da base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC abrange todos os itens que por sua natureza são considerados materiais de construção. Estadual - SC - DOE - 21 set 2023
Decreto Nº 55330 DE 20/09/2023 Altera o RICMS/PE, relativamente à previsão do cancelamento do benefício do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco a pedido da empresa beneficiária. Estadual - PE - DOE - 21 set 2023
Consulta COPAT Nº 45 DE 19/09/2023 ICMS. Marketplace. A atividade de intermediação de vendas pela internet não configura fato gerador do ICMS, salvo na ocorrência da venda à ordem. A alteração de exigências fiscais ou cumprimento de obrigações acessórias deve se dar mediante solicitação de regime especial. Estadual - SC - DOE - 20 set 2023
Decreto Nº 55334 DE 20/09/2023 Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do RICMS/PE, que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte que menciona. Estadual - PE - DOE - 21 set 2023

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