Legislação

Decreto Nº 48696 DE 21/09/2023 Altera o RICMS/MG, relativamente às operações com veículos automotores novos, efetuadas através do faturamento direto ao consumidor. Estadual - MG - DOE - 22 set 2023
Lei Nº 9288 DE 20/09/2023 Institui o Programa de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Arroz no Estado de Sergipe - PROASE. Estadual - SE - DOE - 21 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 415 DE 18/09/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 21 set 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 12 DE 19/09/2023 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de agosto de 2023. Estadual - SE - DOE - 21 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 419 DE 19/09/2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de outubro de 2023. Estadual - SE - DOE - 21 set 2023
Lei Nº 18689 DE 19/09/2023 Altera a Lei Nº 17291/2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta à circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte. Estadual - SC - DOE - 20 set 2023
Lei Nº 9283 DE 20/09/2023 Estabelece a obrigatoriedade de assinatura física, ou de adoção de procedimento de segurança, em contratos de operação de crédito firmados por pessoa idosa, no Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 21 set 2023
Lei Nº 12043 DE 20/09/2023 Dispõe sobre o cumprimento da Lei Federal Nº 14434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 20 set 2023
Decreto Nº 458 DE 21/09/2023 Regulamenta a Lei Nº 9096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, quanto ao registro estadual e auxílio defeso aos pescadores profissionais. Estadual - MT - DOE - 22 set 2023
Decreto Nº 93675 DE 21/09/2023 Altera o RICMS/AL, para conceder redução de base de cálculo ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - AL - DOE - 22 set 2023

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