Lei Nº 10112 DE 22/09/2023


 Publicado no DOE - RJ em 25 set 2023


Altera a Lei Nº 10061/2023, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos Estaduais - energia e gás de Igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades.


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O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Modificam-se o caput e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.061/2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Fica proibida a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.(NR)

§ 1º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão formular comunicação perante a Secretaria de Estado de Fazenda demonstrando a destinação institucional do imóvel compatível com suas finalidades essenciais. (NR)

(...)”

Art. 2º Modifica-se o artigo 4º da Lei nº 10.061/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As concessionárias de serviços públicos, para os fins desta Lei, deverão mencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1º, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei.

Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do ICMS que deixarem de incluir nos documentos fiscais emitidos. (NR)”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023

CLÁUDIO CASTRO

Governador