Legislação

Portaria SAT Nº 3213 DE 05/09/2023 Dispõe sobre inclusões e alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 set 2023
Decreto Legislativo Nº 17 DE 30/08/2023 Ratifica o Convênio ICMS Nº 81 DE 22/06/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - PA - DOE - 6 set 2023
Resolução Nº 1 DE 01/09/2023 Dispõe sobre os procedimentos de restituição do preço público pago à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) e revoga a Resolução JUCEPE Nº 6 DE 28/12/2022 que, anteriormente, tratava do assunto. Estadual - PE - DOE - 2 set 2023
Decreto Legislativo Nº 18 DE 30/08/2023 Ratifica o Convênio ICMS Nº 85 DE 13/07/2023, que altera o Convênio ICMS Nº 199 DE 22/12/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - PA - DOE - 6 set 2023
Decreto Nº 44921 DE 04/09/2023 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta nos dias 06 e 08 de setembro de 2023. Estadual - DF - DOE - 4 set 2023
Lei Nº 12756 DE 05/09/2023 Altera a Lei Nº 10974 DE 20/09/2017, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (PRODES – PB). Estadual - PB - DOE - 6 set 2023
Resolução SFP Nº 49 DE 01/09/2023 Altera a Resolução SFP Nº 43 DE 27/05/2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores. Estadual - SP - DOE - 5 set 2023
Lei Nº 12757 DE 05/09/2023 Altera a Lei Nº 6379 DE 02/12/1996, que trata do ICMS, quanto à restituição e ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária. Estadual - PB - DOE - 6 set 2023
Decreto Nº 425 DE 06/09/2023 Declara ponto facultativo, nos órgãos da administração pública estadual, no dia 08 de setembro de 2023. Estadual - MT - DOE - 6 set 2023
Decreto Nº 170 DE 05/06/2023 Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do imposto na saída de bens e mercadorias destinadas aos órgãos da administração pública estadual direta e às suas fundações e autarquias e aos tratamentos tributários diferenciados concedidos ao estabelecimento industrial produtor de biodiesel. Estadual - SC - DOE - 5 jun 2023

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