Legislação

Portaria GABIN Nº 394 DE 29/08/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 1 set 2023
Ato SET SEM NÚMERO DE 05/09/2023 Publica a Agenda Fiscal do mês de setembro de 2023. Estadual - RN - DOE - 5 set 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 16 DE 30/08/2023 ISS. Serviço de consultoria jurídica. Prestador situado no Distrito Federal. Tomador residente no exterior do país. Estadual - DF - DOE - 5 set 2023
Portaria MS/IAGRO Nº 3714 DE 01/09/2023 Padroniza procedimentos referentes ao cadastramento de Marcas do Rebanho na IAGRO por parte dos Produtores Rurais. Estadual - MS - DOE - 4 set 2023
Resposta à Consulta Nº 28339 DE 29/08/2023 ICMS – Crédito – “Esferas de zircônia estabilizadas com ítria” empregadas na preparação do insumo “calcita”. I. Segundo o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, determinado produto deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumido de imediato no processo produtivo industrial. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 28344 DE 28/08/2023 ICMS – Crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000). I. O crédito outorgado previsto no Convênio ICMS nº 106/1996 foi implementando neste Estado por meio do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, que se encontra em vigor até 31/12/2024, conforme seu § 4º. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 28365 DE 28/08/2023 ICMS – Venda de mercadorias via comércio eletrônico – Frete – Base de cálculo – Nota Fiscal. I. Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação de circulação de mercadoria e indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 28367 DE 01/09/2023 ICMS – Isenção – Operações com o coco submetido a processos de beneficiamento e acondicionamento em embalagem de apresentação. I. Os processos de beneficiamento e acondicionamento em embalagem de apresentação caracterizam o produto como resultante de industrialização, afastando-o da condição de produto em estado natural. II. É aplicável a isenção prevista no artigo 36, inciso II, do Anexo I, do RICMS/2000 às operações com coco em estado natural. Estadual - SP - DOE - 4 set 2023
Instrução Normativa SEF Nº 57 DE 05/09/2023 Altera a Instrução Normativa nº 41/2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 12/2023. Estadual - AL - DOE - 6 set 2023
Portaria DERAL Nº 38 DE 01/09/2023 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 28 a 01 de Setembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 4 set 2023

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