Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3336 DE 29/08/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 3289 DE 08/12/2022, que publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2023 do Programa Nota MS Premiada. Estadual - MS - DOE - 4 set 2023
Lei Nº 10086 DE 01/09/2023 Proíbe a venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica. Estadual - RJ - DOE - 4 set 2023
Decreto Nº 28386 DE 31/08/2023 Altera o Decreto Nº 12988 DE 13/07/2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 1 set 2023
Comunicado SAIF Nº 26 DE 01/09/2023 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 2 set 2023
Comunicado SAIF Nº 27 DE 01/09/2023 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2023, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 2 set 2023
Decreto Nº 5493-R DE 04/09/2023 Altera o RICMS/ES, para dispor sobre o Procedimento de Imputação de Responsabilidade Tributária. Estadual - ES - DOE - 4 set 2023
Decreto Nº 48682 DE 01/09/2023 Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo do ICMS na saída de ferros e aços não planos. Estadual - MG - DOE - 2 set 2023
Decreto Nº 48683 DE 01/09/2023 Altera o RICMS/MG, quanto à transferência de crédito acumulado do ICMS. Estadual - MG - DOE - 2 set 2023
Resolução CERH Nº 122 DE 19/06/2023 Estabelece diretrizes e critérios gerais para reuso de água no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 jun 2023
Resolução INEA Nº 284 DE 31/08/2023 Dispõe sobre o procedimento de análise dos cadastros da pequena propriedade ou posse rural no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Estadual - RJ - DOE - 4 set 2023

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