Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 25 DE 01/09/2023 Fixa o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no que caso que específica. Estadual - AM - DOE - 1 set 2023
Instrução Normativa RE Nº 67 DE 01/09/2023 Altera a Instrução Normativa Nº 45 DE 26/10/1998, referente aos procedimentos para crédito decorrente do estorno de débito nas operações com energia elétrica. Estadual - RS - DOE - 4 set 2023
Decreto Nº 57160 DE 31/08/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido do imposto concedido às microcervejarias. Estadual - RS - DOE - 31 ago 2023
EDITAL DE INAPTIDÃO DPS Nº 35 DE 05/09/2023 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica. Estadual - PE - DOE - 5 set 2023
Resolução SEF Nº 5708 DE 04/09/2023 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2023. Estadual - MG - DOE - 5 set 2023
Comunicado SRE Nº 9 DE 04/09/2023 Dispõe sobre as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2023, sobre os os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. Estadual - MG - DOE - 5 set 2023
Resolução SEF Nº 5707 DE 01/09/2023 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto Nº 38886 DE 01/07/1997, relativa ao exercício de 2023. Estadual - MG - DOE - 2 set 2023
Comunicado SAIF Nº 25 DE 01/09/2023 Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2023, exigível a partir de setembro de 2023. Estadual - MG - DOE - 2 set 2023
Decreto Nº 48671 DE 05/09/2023 Institui o Portal Único RJ DIGITAL e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de janeiro no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2023
Decreto Nº 48672 DE 05/09/2023 Regulamenta a Lei Nº 9128 DE 11/12/2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 set 2023

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