Legislação

Lei Complementar Nº 249 DE 28/08/2023 Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar Nº 19/1997, quanto à tributação monofásica de combustíveis. Estadual - AM - DOE - 28 ago 2023
Portaria SUFIS Nº 234 DE 31/08/2023 Altera a Portaria SUFIS Nº 220 DE 22/06/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 1 set 2023
Portaria SUFIS Nº 235 DE 31/08/2023 Altera a Portaria SUFIS Nº 222 DE 27/06/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023) Estadual - MG - DOE - 1 set 2023
Portaria SEFAZ Nº 70-R DE 31/08/2023 Altera as Portarias SEFAZ Nº 14-R DE 29/03/2019 e 16-R DE 11/04/2019, que publicam as Margens de Valor Agregado - MVA dos produtos sujeitos à substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 1 set 2023
Decreto Nº 5489-R DE 30/08/2023 Altera o RICMS/ES, quanto ao tratamento tributário aplicado nas operações com transporte de mercadorias ou bens oriundos de doações destinadas a programas de incentivo à promoção social. Estadual - ES - DOE - 31 ago 2023
Instrução Normativa SIF Nº 25 DE 29/08/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2 DE 14/06/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS. Estadual - GO - DOE - 31 ago 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 33 DE 29/08/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25 DE 20/09/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 1 set 2023
Decreto Nº 3289 DE 28/08/2023 Altera o Decreto Nº 10163 DE 03/02/2022, que regulamenta a concessão da subvenção econômica autorizada pela Lei Nº 20165 DE 02/04/2020. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2023
Medida Provisória Nº 416 DE 31/08/2023 Altera a Lei Nº 11867 DE 23/12/2022, que, dentre outras disposições, institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 31 ago 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 28/08/2023 Altera o RICMS/MA, quanto à isenção do imposto nas saídas de gêneros alimentícios produzido por agricultores familiares ou de suas organizações que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Estadual - MA - DOE - 31 ago 2023

Legislações