Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 56 DE 31/08/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto nº 71800/2020. Estadual - AL - DOE - 1 set 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 764 DE 29/08/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado. Estadual - TO - DOE - 31 ago 2023
Portaria IAPAR/EMATER Nº 180 DE 29/08/2023 Fixa os preços para comercialização de sementes e demais materiais propagativos de cultivares registradas no Registro Nacional de Cultivares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (RNC/MAPA). Estadual - PR - DOE - 30 ago 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 765 DE 29/08/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas no Estado. Estadual - TO - DOE - 31 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 397 DE 31/08/2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de Setembro de 2023. Estadual - SE - DOE - 1 set 2023
Portaria SAT Nº 3212 DE 31/08/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como: bebidas alcoólicas, água mineral, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - MS - DOE - 1 set 2023
Decreto Nº 407 DE 31/08/2023 Altera o RICMS/SE, para conceder diferimento do ICMS na importação de gás natural liquefeito (GNL). Estadual - SE - DOE - 1 set 2023
Decreto Nº 48665 DE 31/08/2023 Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 08 de Setembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2023
Portaria SUT Nº 557 DE 31/08/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de Setembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 1 set 2023
Portaria SRE Nº 227 DE 31/08/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de setembro de 2023. Estadual - MG - DOE - 1 set 2023

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