Legislação

Portaria SEI Nº 676 DE 31/08/2023 Rep. - Estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022. Estadual - RN - DOE - 31 ago 2023
Portaria SF Nº 134 DE 30/08/2023 Altera a Portaria SF Nº 12 DE 21/01/2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas. Estadual - PE - DOE - 31 ago 2023
Decreto Nº 3305 DE 30/08/2023 Altera o RICMS/PA, quanto ao Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2023
Portaria SUTRI Nº 1311 DE 30/08/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 737 DE 15/05/2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2023
Portaria SUTRI Nº 1312 DE 30/08/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1292 DE 19/06/2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2023
Portaria SUTRI Nº 1313 DE 30/08/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1293 DE 26/06/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2023
Portaria SRE Nº 226 DE 30/08/2023 Altera Portaria SRE Nº 177 DE 26/08/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – Dapi 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 31 ago 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 29/08/2023 Dispõe sobre procedimentos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2023
Portaria SRE Nº 227 DE 30/08/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de setembro de 2023 Estadual - MG - DOE - 31 ago 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 29/08/2023 Dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF. Estadual - PA - DOE - 31 ago 2023

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