Legislação

Portaria SEFAZ Nº 66-R DE 29/08/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 69-R DE 25/11/2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2023
Boletim Informativo Nº 16 DE 29/08/2023 Paralisação Programada do Ambiente Autorizador de CT-e Estadual - PR - DOE - 29 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 67-R DE 29/08/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R DE 31/01/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2023
Portaria SEFA/GS Nº 674 DE 25/08/2023 Rep. - Altera a PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 30 ago 2023
Decreto Nº 48677 DE 29/08/2023 Altera o RICMS/MG, quanto à transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 68-R DE 29/08/2023 Altera as Portarias SEFA Nº 10-R DE 27/03/2018, 15-R DE 29/05/2018 e 22-R DE 31/07/2018, que credenciam empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas no Estado como contribuintes substitutos. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2023
Lei Nº 18273 DE 29/08/2023 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração de Energia no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2023
Resolução AGE Nº 192 DE 25/08/2023 Altera a Resolução AGE nº 17, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre o Regulamento Geral aplicável aos Procedimentos Tributários e Procedimentos não Tributários da Advocacia-Geral do Estado – AGE Estadual - MG - DOE - 30 ago 2023
Instrução Normativa Nº 62 DE 30/08/2023 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 5 DE 29/01/2021, que estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual. Estadual - RO - DOE - 30 ago 2023
Resolução SEFA Nº 878 DE 25/08/2023 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná Estadual - PR - DOE - 28 ago 2023

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