Legislação

Decreto Nº 67905 DE 29/08/2023 Altera o Decreto Nº 66374/2021, que dispõe sobre o programa de auxílio financeiro às entidades hospitalares sem fins lucrativos - Programa Mais Santas Casas. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2023
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 21/08/2023 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de setembro de 2023. Estadual - RR - DOE - 24 ago 2023
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 24/08/2023 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 24 ago 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 21/08/2023 ISS. Retenção do imposto por órgão da Administração Pública. Necessidade de observação do enquadramento do tipo de serviço efetivamente prestado. Caracterização de fornecimento de mão de obra prevista no item 17.05 do Anexo I do RISS. Alíquota incidente de 5% (cinco por cento). Estadual - DF - DOE - 30 ago 2023
Ato DIAT Nº 57 DE 25/08/2023 Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 20 DE 28/08/2023 ICMS. Substituição Tributária Progressiva. Necessária coincidência cumulativa da classificação NCM/SH e respectiva descrição com aquelas idealizadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS. Regulador de gás indicado para regular a pressão de saída em botijões de até 13 kg. Uso doméstico. Não incidência. Estadual - DF - DOE - 30 ago 2023
Decreto Nº 48662 DE 30/08/2023 Regulamenta a Lei Nº 9906 DE 29/11/2022, que cria o Programa de Viabilização do Investimento Local e Ampliado - PROINV e altera a Lei nº 4.534 de 04/04/2005, que cria o fundo de recuperação econômica de municípios fluminenses, e altera o Decreto nº 43.512 de 09/03/2012, que modificou o regulamento do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2023
Portaria SF Nº 132 DE 29/08/2023 Divulgação de quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2023. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2023
Instrução Normativa CAT Nº 14 DE 30/08/2023 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 23/05/2023, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2023
Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 23/05/2023 ERRATA - Estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2023

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