Legislação

Decreto Nº 401 DE 28/08/2023 Altera o RICMS/SE para acrescentar disposições relativas à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica- NFCom. Estadual - SE - DOE - 29 ago 2023
Decreto Nº 400 DE 28/08/2023 Altera o RICMS/SE, para conceder crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mercadorias comercializadas por meio de internet ou telemarketing, na forma que menciona. Estadual - SE - DOE - 29 ago 2023
Decreto Nº 399 DE 28/08/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à redução da base de cálculo nas operações com veículos novos motorizados e ao regime da substituição tributária nas operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina, dentre outras disposições. Estadual - SE - DOE - 29 ago 2023
Decreto Nº 402 DE 28/08/2023 Altera o RICMS/SE, em relação às operações de consignação industrial, ao regime de substituição tributária nas operações com autopeças, bem como a antecipação tributária com encerramento da fase de tributação. Estadual - SE - DOE - 29 ago 2023
Decreto Nº 403 DE 28/08/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, à escrituração do Bloco K da EFD ICMS/IPI e ao regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 29 ago 2023
Decreto Nº 404 DE 28/08/2023 Altera o RICMS/SE, nas operações com milho realizadas por produtores. Estadual - SE - DOE - 29 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 27205 DE 31/03/2023 ICMS – Crédito – Pastilha, broca, fresa, macho e serra fita utilizados para acabamento, modificação e aperfeiçoamento dos produtos. I. As aquisições de pastilha, broca, fresa, macho e serra fita, por suas características de materiais de uso ou consumo, não geram direito ao crédito. Estadual - SP - DOE - 3 abr 2023
Portaria GABIN Nº 385 DE 28/08/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 28 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 27211 DE 12/07/2023 ICMS – Redução de base de cálculo– Saídas internas de “biscoitos recheados de diversos sabores”, “rosquinhas de chocolate adoçadas com açúcar e zero açúcar”, “biscoitos de leite zero açúcar” e “biscoitos maisena zero açúcar”. I. As saídas internas de “biscoitos recheados de diversos sabores” e “rosquinhas de chocolate adoçadas com açúcar e zero açúcar”, mesmo que classificados no código 1905.31.00 da NCM, não fazem jus ao benefício previsto no inciso XX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, uma vez que biscoitos ou bolachas recheados e os adicionados de cacau não se enquadram em tal dispositivo. II. As bolachas e biscoitos com composições diferentes das tradicionais, como os “biscoitos de leite zero açúcar” e os “biscoitos maisena zero açúcar” não se adequam ao conceito de consumo popular, não sendo aplicável, consequentemente, a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com tais mercadorias. III. Às saídas internas de “biscoitos recheados de diversos sabores”, “rosquinhas de chocolate adoçadas com açúcar e zero açúcar”, “biscoitos de leite zero açúcar” e os “biscoitos maisena zero açúcar” aplica-se, em tese, a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso X, do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas todas as restrições e condições previstas no referido dispositivo para sua fruição. IV. Contudo, tendo em vista a sujeição das operações em tela ao regime da substituição tributária, o benefício tratado no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável apenas às operações próprias do substituto tributário e não às operações subsequentes, conforme previsão contida no item 2 do parágrafo único do artigo 51 c/c alínea “b” do item 2 do § 1º do artigo 39 do Anexo II, ambos do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 27214 DE 16/03/2023 ICMS – Crédito – Materiais empregados no processo produtivo de equipamentos industriais. I. Segundo o subitem 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/2001, para ser classificado como insumo, determinado produto deve: (i) integrar o produto objeto da atividade de industrialização ou (ii) ser consumido no processo produtivo industrial. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2023

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