Legislação

Resposta à Consulta Nº 27202 DE 07/03/2023 ICMS – Importação de Enxofre – Redução de base de cálculo prevista no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000. I. Conforme inciso IV do artigo 37 do RICMS/2000, na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, a base de cálculo do imposto é o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º daquele artigo. II. Nos termos do artigo 49 do RICMS/2000, o montante do imposto, inclusive na hipótese do inciso IV do artigo 2° (desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior), integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27203 DE 30/03/2023 ICMS – Insumos agropecuários – “Leveduras secas inativas” resultantes do processo de fabricação do etanol – Tributação. I. Caso a “levedura inativa seca” resultante do processo de fabricação do etanol seja classificada como suplemento empregado na alimentação animal, estará abrangida pelo benefício fiscal previsto no inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, desde que tenha destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura e que sejam atendidos os demais requisitos desse inciso. II. A operação interna com “levedura inativa seca” resultante do processo de fabricação do etanol não será beneficiada com a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 na hipótese de ser destinada à alimentação de animais domésticos ou ao emprego na fabricação de ração de animais domésticos (“ração pet”). Estadual - SP - DOE - 31 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27204 DE 16/03/2023 ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Incidência – Base de cálculo. I. O fornecimento de refeições coletivas a órgãos públicos configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina a Lei Complementar 87/1996. II. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS todos os serviços inerentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento (artigos 2º, II e 37, II e § 1º, 1, ambos do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 17 mar 2023
Lei Nº 5599 DE 25/08/2023 Altera a Lei nº 1.307 de 15/01/2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e o Decreto Nº 26294 DE 06/08/2021, que regulamenta a concessão de passe livre às pessoas idosas, pessoas com deficiência e diagnosticadas com câncer. Estadual - RO - DOE - 28 ago 2023
Lei Complementar Nº 15990 DE 28/08/2023 Altera a Lei Complementar nº 15224, de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/R. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2023
Decreto Nº 57157 DE 28/08/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à impressão ou substituição da impressão do Documento Auxiliar de NFC-e. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2023
Lei Nº 8127 DE 23/08/2023 Cria o Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor - FEQ. Estadual - PI - DOE - 26 ago 2023
Decreto Nº 57158 DE 28/08/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao tratamento tributário diferenciado aplicável às operações com Biodiesel B-100 realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2023
Decreto Nº 57159 DE 28/08/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 98 DE 28/08/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de fortaleza durante o mês de setembro de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2023

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