Legislação

Lei Nº 11882 DE 24/08/2023 Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à redução da base de cálculo do imposto nas operações internas promovidas por estabelecimento comercial distribuidor atacadista estabelecido. Estadual - ES - DOE - 25 ago 2023
Portaria SEFA/DG Nº 75 DE 23/08/2023 Estabelece que não haverá expediente na Secretaria de Estado da Fazenda nos dias 07 e 08 de setembro de 2023, em razão de feriado nacional e ponto facultativo. Estadual - PR - DOE - 23 ago 2023
Instrução de Serviço DETRAN Nº 45-N DE 18/08/2023 Errata - Instrução de Serviço DETRAN-ES Nº 45 DE 18/08/2023, que altera a Instrução de Serviço N nº 197/2019 que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento. Estadual - ES - DOE - 25 ago 2023
Instrução Normativa RE Nº 62 DE 24/08/2023 Altera a Instrução Normativa DRP 45/98, quanto à utilização do DANFE para acompanhar a mercadoria em trânsito. Estadual - RS - DOE - 28 ago 2023
Instrução Normativa RE Nº 63 DE 25/08/2023 Altera o Apêndice XXXV da IN 45/98, que dispõe sobre a relação de distribuidores hospitalares. Estadual - RS - DOE - 28 ago 2023
Instrução Normativa RE Nº 64 DE 25/08/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à pauta fiscal das bebidas sujeitas à substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 28 ago 2023
Decreto Nº 3214 DE 24/08/2023 Rep. - Altera o RICMS/PR, quanto aos registros da Escrituração Fiscal Digital(EFD) em relação a tributação monofásica dos combustíveis. Estadual - PR - DOE - 24 ago 2023
Instrução Normativa CAT Nº 13 DE 25/08/2023 Altera a Instrução Normativa CAT n° 001/2023, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2023
Decreto Nº 6665 DE 24/08/2023 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto Nº 5425 DE 04/05/2016. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2023
Lei Nº 10079 DE 25/08/2023 Torna obrigatória a divulgação do ligue 132 nas faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos e são fiscalizadas pelas agências reguladoras, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2023

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