Publicado no DOE - MA em 24 ago 2023
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual.
(Revogado pela Portaria GABIN Nº 186 DE 20/05/2025):
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de outubro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Portaria nº 308/2022-GABIN.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 18 de agosto de 2023.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 381/2023-GABIN
| COD. | |
| 101 |
ICMS - Imposto |
| 102 |
ICMS - Auto De Infração |
| 103 |
ICMS - Não Cadastrado |
| 104 |
ICMS - Parcelamento Administrativo |
| 105 |
ITCD - Imposto |
| 106 |
IPVA |
| 107 |
ICMS - Dívida Ativa Executiva |
| 108 |
ICMS - Parc. Divida Ativa Executiva |
| 109 |
ICMS - Termo de Verif. de Irreg e Inf Fiscal -TVI |
| 110 |
Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP |
| 111 |
ICMS Simples Nacional |
| 112 |
ICMS Complementar |
| 113 |
IPVA - Parcelamento |
| 114 |
IPVA - Auto De Infração |
| 115 |
ICMS - Importação |
| 116 |
IRPJ - Imposto de Renda Retido Na Fonte - Pessoa Jurídica |
| 117 |
IPVA - Divida Ativa |
| 118 |
ITCD - Parcelamento |
| 119 |
ITCD - Auto De Infração |
| 120 |
ITCD - Divida Ativa |
| 199 |
Taxa de Perícia Oficial de Natureza Criminal (Acrescentado pela Portaria GABIN N° 499 de 13/11/2023) |
| 600 | IPVA-Auto de Infração/Dolo, fraude ou simulação (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 296 DE 26/07/2024). |
| 601 |
ICMS - Subst. De Entrada |
| 602 |
ICMS - Subst. De Saída |
| 603 |
ICMS - Compras Governamental |
| 604 |
ICMS - Dif. De Aliq. Consumidor Final |
| 606 |
IPVA Nota Legal |
| 607 |
ICMS - Não Identificado |
| 608 |
IPVA - Não Identificado |
| 609 |
ITCD - Não Identificado |
| 610 |
ITCD - Intimação Fiscal |
| 611 |
ICMS - Denúncia Espontânea |
| 612 |
FUMACOP-Denúncia Espontânea |
| 615 |
Intimação Fiscal-FUMACOP |
| 616 |
Lançamento - FUMACOP |
| 617 |
Parcelamento - FUMACOP |
| 630 |
Lançamento - FUMACOP - Dívida Ativa |
| 631 |
Parcelamento - Lançamento - FUMACOP - Dívida Ativa |
| 632 |
ITCD - Parcelamento Auto de Infração Dívida Ativa |
| 633 |
ITCD - Parcelamento Auto de Infração |
| 634 |
ITCD - Auto de Infração inscrito em Dívida Ativa |
| 635 |
ITCD - ST |
| 636 |
Auto de Infração IPVA - Inscrito em Divida Ativa |
| CÓD |
TAXAS |
| 200 |
Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos |
| 201 |
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ |
| 202 |
Taxa Judiciária |
| 203 |
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 204 |
JUCEMA |
| 205 |
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 206 |
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP |
| 207 |
Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 208 |
Procuradoria Geral do Estado - PGE |
| 209 |
Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA |
| 210 |
Comuns às Demais Secretarias |
| 211 |
Corpo de Bombeiros |
| 212 |
Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL |
| 213 |
Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 214 |
Licitações |
| 215 |
Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN |
| 216 |
Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA |
| 217 |
Diário Oficial do Estado - DOE |
| 218 |
Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
| 219 |
Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 220 |
Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 221 |
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR |
| 235 |
Concurso Público Estadual |
| 236 |
Taxa de Remoção Guarda e Veículo - VIP |
| 237 |
Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana- FTMU |
| 240 |
Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais |
| 253 |
Secretaria de Estado de Planejamento Orçamentário e Gestão |
| 254 |
Comissão Permanente de Licitação |
| 255 |
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
| 256 |
Taxa de Regulação Controle e Fiscalização - ARSEMA |
| 257 |
Taxa da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB |
| CÓD |
MULTAS |
| 301 |
Multa Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 302 |
Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 303 |
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 304 |
Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA |
| 305 |
Outras Multas |
| 306 |
Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 307 |
Fundo de Modernização do TCE - FUMTEC |
| 308 |
Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
| 309 |
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
| 310 |
Penalidade Sistema Bancário |
| 311 |
Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 312 |
Parcela Multa Estadual - Polícia Militar - PM |
| 313 |
Parcela Multa Municipal - DETRAN |
| 314 |
Parcela Multa Municipal - Polícia Militar - PM |
| 315 |
Parcela Multa Interestadual - DETRAN |
| 316 |
Ministério Público Estadual - MPE |
| 317 |
Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA |
| 318 |
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
| 319 |
Fundo Especial de Segurança Pública - FESP |
| 320 |
Universidade Estadual do Maranhão - UEMA |
| 321 |
Secretaria de Estado da Fazenda |
| 322 |
Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU |
| 323 |
Casa Civil |
| 324 |
Sentenças Judiciais -“Dias Multas” |
| 338 |
Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN |
|
339 |
Multa por Infração na Fiscalização de Mercadoria em Trânsito (Acrescentado pela Portaria GABIN N° 16 de 05.02.2024). |
| CÓD |
OUTRAS RECEITAS |
| 401 |
Indenizações e Restituições |
| 402 |
Caução em Dinheiro |
| 403 |
Fiança Crime |
| 404 |
Depósito Judiciário |
| 405 |
Honorários Advocatícios |
| 406 |
Depósito para quem de Direito |
| 407 |
Remanescente de Leilões |
| 408 |
Outros Depósitos |
| 409 |
Agentes Pagadores |
| 410 |
Diversos Responsáveis |
| 411 |
Custas Processuais |
| 412 |
Receita a Receber |
| 413 |
Custas Judiciais |
| 414 |
Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA |
| 415 |
Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado - FEDAGRO |
| 416 |
Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 417 |
Loteria Estadual do Maranhão |
| 418 |
Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT |
| 419 |
Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial - FDI |
| 420 |
Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 421 |
Fundo Especial Legislativo - FUNDEG |
| 422 |
Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED |
| 423 |
MAPA-Receita da Prestação de Serviços e de Soluções |
| 424 |
Doação da CEMAR ao FUMACOP |
| 425 |
RECEITA A CLASSIFICAR |
| 426 |
MAPA-Receita de Parcerias Público-Privadas |
| 427 |
Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 428 |
Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP |
| 429 |
Fundo Est. de Pensão a Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA |
| 430 |
Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM |
| 431 |
Fundo Estadual de Combate ao Câncer |
| 432 |
Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP |
| 433 |
Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU |
| 434 |
Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |
| 435 |
Programa de Desenvolvimento- Mais IDH |
| 436 |
MAPA-Receita de Negócios Imobiliários |
| 437 |
Ressarcimento de Hemocomponentes - HEMOMAR |
| 438 |
Maranhão Parceria - Mapa-Seguridade Social |
| 439 |
Maranhão Parceria - Mapa-Educação |
| 440 |
Maranhão Parceria - Mapa-FUMACOP |
| 441 |
Intimação Fiscal-FDI |
| 442 |
Intimação Fiscal+IDH |
| 443 |
Lançamento-FDI |
| 444 |
Lançamento +IDH |
| 445 |
Programa Adote um Casarão |
| 613 |
Denuncia FDI |
| 614 |
Denuncia Mais IDH |
| 618 |
Parcelamento FDI |
| 619 |
Parcelamento Mais IDH |
| 620 |
FDI Grãos e Transportes |
| 621 |
Intimação Fisca l- FDI Grãos e Transportes |
| 622 |
Lançamento - FDI Grãos e Transportes |
| 623 |
Parcelamento - FDI Grãos e Transportes |
| 624 |
Contribuição - Fruição Benefícios Fiscais |
| 625 |
Intimação Fiscal - Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
| 626 |
Lançamento - Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
| 627 |
Parcelamento - Lançamento - Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
| 628 |
Denúncia Espontânea - FDI Grãos e Transporte |
| 629 |
Denúncia Espontânea - Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
| CÓD |
OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 501 |
Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 502 |
Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON |
| 503 |
Tribunal de Contas do Estado - TCE |
| 504 |
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA |
| 505 |
Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM |
| 506 |
Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP |
| 507 |
Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 508 |
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 509 |
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC |
| 510 |
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR |
| 511 |
Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA |
| 512 |
Tribunal de Justiça do Estado - FERJ |
| 513 |
Tribunal de Justiça do Estado - TJ-COCON |
| 514 |
Ministério Público - PGJ |
| 515 |
Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 516 |
Casa Civil |
| 517 |
Viva Cidadão |
| 518 |
Secretaria da Fazenda - SEFAZ |
| 519 |
Procuradoria Geral do Estado - PGE |
| 520 |
Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU |
| 521 |
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA |
| 522 |
Secretaria de Industria e Comercio - SEINC |
| 523 |
Secretaria de Transparência e Controle - STC |
| 524 |
Reposição Erário Estadual - Acordão TCE |
| 525 |
Fundo Penitenciário Estadual |
| 526 |
Fundo estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA |
| 527 |
Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
| 530 |
Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |
| CÓD |
PARCELAMENTO ‑ OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 701 |
Parcelamento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 702 |
Parcelamento do Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON |
| 703 |
Parcelamento do Tribunal de Contas do Estado - TCE |
| 704 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais -SEMA |
| 705 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM |
| 706 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP |
| 707 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 708 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 709 |
Parcelamento da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC |
| 710 |
Parcelamento da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR |
| 711 |
Parcelamento da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA |
| 712 |
Parcelamento do Tribunal de Justiça do Estado - FERJ |
| 713 |
Parcelamento do Tribunal de Justiça do Estado TJ-COCON |
| 714 |
Parcelamento do Ministério Público - PGJ |
| 715 |
Parcelamento do Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 716 |
Parcelamento da Casa Civil |
| 717 |
Parcelamento do Viva Cidadão |
| 718 |
Parcelamento da Secretaria da Fazenda - SEFAZ |
| 719 |
Parcelamento da Procuradoria Geral do Estado PGE |
| 720 |
Parcelamento do Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU |
| 721 |
Parcelamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA |
| 722 |
Parcelamento da Secretaria de Industria e Comercio - SEINC |
| 723 |
Parcelamento da Secretaria de Transparência e Controle -TSC |
| 724 |
Parcelamento da Reposição Erário Estadual - Acordão TCE |
| 725 |
Parcelamento do Fundo Penitenciário Estadual |
| 726 |
Parcelamento-Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA |
| 727 |
Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Administrativo |
| 730 |
Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa |
|
COD |
DESCRIÇÃO DA RECEITA (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
| 341 | Multa de Trânsito - MOB (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 366 DE 10/09/2024). |
| 400 | Maranhão Parceria-Receita Serviço MAPA-Loteria (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
|
452 |
Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para a Infância e Juventude (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
| 453 | Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para de Prevenção de Combate a Desastres e Calamidade Pública (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
| 454 | Maranhão Parceria-MAPA-Entidades Desportivas (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
| 455 | Maranhão Parceria-MAPA-Fomento Esporte Amador (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
| 456 | Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF-Precatórios (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 365 DE 10/09/2024). |
| 457 | Intimação Fiscal-TFTG (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 360 DE 10/09/2024). |
| 458 | Auto de Infração-TFTG (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 360 DE 10/09/2024). |
| 459 | Contribuição Especial de Grãos (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 460 | Contribuição Especial de Grãos-Lançado por Declaração/Auto de Infração-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 461 | Contribuição Especial de Grãos-Parcelamento-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 462 | Contribuição Especial de Grãos-Lançado por Declaração/Auto de Infração-Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 463 | Contribuição Especial de Grãos-Parcelamento-Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 500 | Fundação de Amparo à Pesquisa do Maranhão - FAPEMA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 297 DE 30/07/2024). |
| 600 | IPVA-Auto de Infração/Dolo, fraude ou simulação (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 296 DE 26/07/2024). |
| 637 | IPVA - Parcelamento Auto de Infração Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 65 DE 17/02/2025). |
| 638 | IPVA - Parcelamento Auto de Infração - Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 65 DE 17/02/2025). |
|
810 |
Multa - Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para a Infância e Juventude (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
|
811 |
Juros- Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para a Infância e Juventude (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
|
812 |
Multa-Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para de Prevenção de Combate a Desastres e Calamidade Pública (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
|
813 |
Juros- Maranhão Parceria-MAPA-Politicas Públicas para de Prevenção de Combate a Desastres e Calamidade Pública (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
|
814 |
Multa- Maranhão Parceria-MAPA-Entidades Desportivas (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
|
815 |
Juros- Maranhão Parceria-MAPA-Entidades Desportivas (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
|
816 |
Multa-Maranhão Parceria-MAPA-Fomento Esporte Amador (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
|
817 |
Juros- Maranhão Parceria-MAPA-Fomento Esporte Amador (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
|
818 |
Multa-Maranhão Parceria-Receita Serviço MAPA-Loteria (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
|
819 |
Juros-Maranhão Parceria-Receita Serviço MAPA-Loteria (Acrescentado pela Portaria GABIN n° 172 de 21/05/2024). |
| 820 | Multa - IPVA-Auto de Infração/Dolo, fraude ou simulação (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 296 DE 26/07/2024). |
| 821 | Juros - IPVA-Auto de Infração/ Dolo, fraude ou simulação (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 296 DE 26/07/2024). |
| 822 | Multa-Fundação de Amparo à Pesquisa do Maranhão - FAPEMA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 297 DE 30/07/2024). |
| 823 | Juros-Fundação de Amparo à Pesquisa do Maranhão - FAPEMA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 297 DE 30/07/2024). |
| 824 | Multa-Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF- Precatórios (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 365 DE 10/09/2024). |
| 825 | Juros-Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF- Precatórios (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 365 DE 10/09/2024). |
| 826 | Multa- Intimação Fiscal-TFTG (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 360 DE 10/09/2024). |
| 827 | Juros- Intimação Fiscal-TFTG (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 360 DE 10/09/2024). |
| 828 | Multa -Auto de Infração - TFTG (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 360 DE 10/09/2024). |
| 829 | Juros - Auto de Infração - TFTG (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 360 DE 10/09/2024). |
| 830 | Multa-Contribuição Especial de Grãos (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 831 | Juros-Contribuição Especial de Grãos (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 832 | Multa-Contribuição Especial de Grãos-Lançado por Declaração/Auto de Infração-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 833 | Juros-Contribuição Especial de Grãos-Lançado por Declaração/Auto de Infração-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 834 | Multa-Contribuição Especial de Grãos-Parcelamento-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 835 | Juros-Contribuição Especial de Grãos-Parcelamento-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 836 | Multa-Contribuição Especial de Grãos-Lançado por Declaração/Auto de Infração-Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 837 | Juros-Contribuição Especial de Grãos-Lançado por Declaração/Auto de Infração-Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 838 | Multa-Contribuição Especial de Grãos-Parcelamento-Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 839 | Juros-Contribuição Especial de Grãos-Parcelamento-Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 63 DE 07/02/2025). |
| 840 | Multa IPVA - Parcelamento Auto de Infração Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 65 DE 17/02/2025). |
| 841 | Juros - IPVA Parcelamento Auto de Infração Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 65 DE 17/02/2025). |
| 842 | Multa - IPVA - Parcelamento Auto de Infração - Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 65 DE 17/02/2025). |
| 843 | Juros - IPVA - Parcelamento Auto de Infração - Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 65 DE 17/02/2025). |
| 900 | Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 844 | Multa- Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 845 | Juros- Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 901 | Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Lançado por Declaração/Auto de Infração-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 846 | Multa- Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Lançado por Declaração/Auto de Infração-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 847 | Juros- Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Lançado por Declaração/Auto de Infração-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 902 | Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Parcelamento-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 848 | Multa -Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Parcelamento-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 849 | Juros - Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Parcelamento-Sem CDA (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 903 | Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Lançado por Declaração/Auto de Infração- Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 850 | Multa- Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Lançado por Declaração/Auto de Infração- Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 851 | Juros- Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Lançado por Declaração/Auto de Infração- Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 904 | Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Parcelamento-Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 852 | Multa- Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Parcelamento-Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
| 853 | Juros- Taxa Fiscalização Acompanhamento Exploração e Aproveitamento Ouro- TFO -Parcelamento-Dívida Ativa Executiva (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 79 DE 25/02/2025). |
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