Legislação

Portaria SEFAZ/GAB/SEC Nº 741 DE 18/08/2023 Institui o formulário referente ao Termo de Ratificação do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, para fins de inscrição em dívida ativa. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2023
Portaria SEFA/GS Nº 672 DE 25/08/2023 Altera a PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 28 ago 2023
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 60 DE 22/08/2023 Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos ﬁscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019. Estadual - RO - DOE - 25 ago 2023
Portaria SEFA/GS Nº 673 DE 25/08/2023 Altera a PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 28 ago 2023
Portaria SEFA/GS Nº 674 DE 25/08/2023 Altera a PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 28 ago 2023
Portaria GABIN Nº 376 DE 17/08/2023 Altera a Portaria nº 175/2018 – GABIN, que dispõe sobre os critérios para o Credenciamento de conta Gráfica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 27078 DE 24/04/2023 ICMS – Operações internas com veículos sujeitas ao complemento de alíquota de 2,5% – Revogação do § 8º do artigo 54 do RICMS/2000. I. O Decreto nº 67.524/2023 revogou o § 8º do artigo 54 do RICMS/2000, não sendo mais aplicável o complemento de alíquota do ICMS de 2,5% nas operações abrangidas pelo inciso X do referido artigo. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2023
Portaria GABIN Nº 377 DE 17/08/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 ago 2023
Resposta à Consulta Nº 27105 DE 04/08/2023 ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal – Transportadora responsável pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, que efetua parte do transporte com meios próprios e contrata outra empresa para efetuar parte do trecho – Redespacho – Crédito. I. Configura-se o redespacho quando o prestador de serviço de transporte originalmente contratado (redespachante) contrata outro prestador (redespachado) para efetuar parte do trajeto (artigo 4º, inciso II, alínea “f”, do RICMS/2000). II. O redespacho é modalidade de prestação de serviço de transporte também tributada pela técnica de substituição tributária, cabendo à transportadora redespachante a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da redespachada, englobadamente com o imposto correspondente à operação própria (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço (artigo 314 do RICMS/2000). IV. A substituição tributária prevista no artigo 314 do RICMS/2000 aplica-se exclusivamente à hipótese em que as prestações do serviço de transporte original e do serviço de transporte subcontratado tiverem, ambas, início no estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2023
Portaria GABIN Nº 381 DE 18/08/2023 Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 24 ago 2023

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