Legislação

Portaria GABIN Nº 387 DE 25/08/2023 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de empresas contratadas pela concessionária dos serviços de gás natural localizadas neste Estado, para a construção e montagem do sistema de distribuição de gás natural. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 31 DE 25/08/2023 ISS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2023
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 388 DE 25/08/2023 Delega competência para à emissão de Ato Declaratório de reconhecimento de imunidade e isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos dos arts. 9º, 13 e 15 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2023
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 389 DE 25/08/2023 Delega competência para à emissão de Parecer de Reconhecimento de Decadência de Crédito Tributário e Parecer de Reconhecimento de Prescrição de Crédito Tributário, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Portaria nº 79/2023 –GABIN/SEFAZ. Estadual - MA - DOE - 25 ago 2023
Portaria SAT Nº 3210 DE 28/08/2023 Dispõe sobre inclusões e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como bebidas. Estadual - MS - DOE - 29 ago 2023
Resolução ARCE Nº 7 DE 28/08/2023 Estabelece regras e procedimentos essenciais relativos à cobrança e inclusão na dívida ativa da ARCE dos débitos oriundos do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2023
Portaria SAT Nº 3211 DE 28/08/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica, tais como bateria. Estadual - MS - DOE - 29 ago 2023
Edital de Notificação SAT Nº 37 DE 28/08/2023 Notifica às entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 29 ago 2023
Portaria SF Nº 131 DE 28/08/2023 Altera a Portaria SF n° 061/2023, que divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público coletivo de pessoas. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2023
EDITAL DE INAPTIDÃO DPS Nº 34 DE 29/08/2023 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2023

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