Legislação

Decreto Nº 28385 DE 31/08/2023 Dispõe sobre a denúncia parcial ao Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 31 ago 2023
Lei Nº 15992 DE 31/08/2023 Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição de Consórcio Interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil. Estadual - RS - DOE - 1 set 2023
Instrução Normativa RE Nº 66 DE 31/08/2023 Altera a Instrução Normativa Nº 45 DE 26/10/1998, quanto ao crédito tributário constituído em decorrência dos programas especiais de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 1 set 2023
Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 30/08/2023 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 29/05/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 03/2023. Estadual - AL - DOE - 1 set 2023
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 24/08/2023 Rep. - Divulga a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD. Estadual - RR - DOE - 25 ago 2023
Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 30/08/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 10/2023. Estadual - AL - DOE - 1 set 2023
Instrução Normativa SEF Nº 50 DE 30/08/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 02/2021, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3E, Modelo 66, e o Documento Auxiliar da NF3E - DANF3E, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 07/2023. Estadual - AL - DOE - 1 set 2023
Instrução Normativa SEF Nº 52 DE 30/08/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 47/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, para revogação de dispositivo, em conformidade com o previsto no Ajuste SINIEF nº 10/2022. Estadual - AL - DOE - 1 set 2023
Instrução Normativa SEF Nº 51 DE 30/08/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 41/2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE OS, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 09/2023. Estadual - AL - DOE - 1 set 2023
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 21/08/2023 Rep. - Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de setembro de 2023. Estadual - RR - DOE - 25 ago 2023

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