Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 62 DE 31/05/2023 Dispõe sobre a atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD das atividades-meio e atividades-fim, a digitalização dos documentos do arquivo geral, da gestão e da preservação de seus representantes digitais para que produzam os mesmos efeitos legais de documentos originais no âmbito da secretaria da fazenda do estado do ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2023
Decreto Nº 48633 DE 07/06/2023 Dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art. 91 do Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 27581 DE 27/04/2023 ITCMD – Transmissão causa mortis – Sobrepartilha – Recolhimento parcial do imposto no prazo de 90 dias da data da abertura da sucessão – Desconto. I. O desconto sobre o valor do imposto devido condiciona-se ao recolhimento no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da abertura da sucessão, não havendo previsão para aplicação proporcional do benefício na hipótese de recolhimento parcial. II. Sobre a diferença entre o imposto devido e o anteriormente pago, atualizada monetariamente (artigo 15 da Lei 10.705/2000), incidirão juros de mora (artigo 20 da Lei 10.705/2000) e multa de mora (artigo 19 da Lei 10.705/2000). Estadual - SP - DOE - 18 abr 2023
Resposta à Consulta Nº 27582 DE 10/05/2023 ICMS – Operação interestadual de venda à ordem, com adquirente original e vendedor remetente localizados no Estado de São Paulo e destinatário final situado em outro Estado. I. Nas operações de venda à ordem, em que a remessa física tenha outro Estado como destino, o adquirente original deverá emitir Nota Fiscal em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, calculado mediante aplicação da alíquota interestadual correspondente, consignando-se o CFOP 6.120. II. O vendedor remetente deverá emitir Nota Fiscal em favor do adquirente original paulista, com destaque do valor do imposto, quando devido, calculado mediante aplicação da alíquota interna correspondente, consignando-se o CFOP 5.118 ou o CFOP 5.119. III. Para acompanhar o transporte da mercadoria, o vendedor remetente deverá emitir Nota Fiscal em favor do destinatário final situado em outro Estado, sem destaque do valor do imposto, consignando-se o CFOP 6.923. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27583 DE 04/05/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de sílica em gel utilizada pelo industrializador em caixas de acondicionamento de mercadorias – CFOP. I. As entradas de sílica em gel utilizada pelo industrializador em caixas de acondicionamento de mercadorias devem ser escrituradas consignando-se o CFOP 1.101, no caso de operação interna de aquisição. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27584 DE 02/05/2023 ICMS – Aquisição de material para construção de imóvel – CFOP – Crédito. I. Para registro da entrada de materiais que serão incorporados à edificação, classificados como ativo imobilizado segundo as normas contábeis, destinados à reforma ou manutenção de imóvel próprio, deve ser utilizado o CFOP 1.551/2.551 (compra de bem para o ativo imobilizado) ou 1.406/2.406 (compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária). II. Não é admissível o crédito referente ao ICMS pago na aquisição de material de construção visto que integra bem imóvel. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2023
Portaria SUTRI Nº 1288 DE 07/06/2023 Altera a Portaria SUTRI nº 1.266, de 29 de março de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2023
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 13 DE 09/06/2023 Dispõe sobre a transmissão dos arquivos SPED, SEF e RI substitutos, através da internet a partir do dia 10/06/2023 até 19/06/2023, no caso que especifica. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2023
Lei Nº 10031 DE 31/05/2023 Dispõe sobre a aplicação do questionário M CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas crianças com idade entre 16 e 30 meses, durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro Estadual - RJ - DOE - 1 jun 2023
Portaria SUTRI Nº 1287 DE 07/06/2023 Dispõe sobre os estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2023

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