Legislação

Decreto Nº 326 DE 12/06/2023 Revoga o inciso XV do “caput”, o inciso V do § 2º e altera o § 4º do art. 10; altera o inciso IX do § 2º e acrescenta o § 21 ao art.681; altera o “caput” do art. 720-A, todos do Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 184 DE 22/05/2023 Dispõe sobre o levantamento de estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, bem como artefatos domésticos, relacionados no item 38 da Tabela I, na Tabela IX e na Tabela XIII, todos do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, para apuração de crédito do imposto, em razão da exclusão do regime de substituição tributária desses produtos. Estadual - SE - DOE - 13 jun 2023
Decreto Nº 22100 DE 12/06/2023 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 jun 2023
Comunicado SURE Nº 3 DE 12/06/2023 Altera o Comunicado SRE nº 20, de 30 de dezembro de 2015, que comunica sobre o cálculo do ICMS Antecipado na entrada interestadual de mercadorias, bens e serviços destinada a contribuinte deste Estado, nos termos da Lei 6.474, de 24 de maio de 2004, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei nº 8.779, de 20 de dezembro de 2022. Estadual - AL - DOE - 13 jun 2023
Comunicado SURE Nº 4 DE 12/06/2023 Altera o Comunicado SRE nº 21, de 30 de dezembro de 2015, que comunica sobre o cálculo do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de que trata a Lei Estadual nº 7.734, de 25 de setembro de 2015, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei nº 8.779, de 20 de dezembro de 2022. Estadual - AL - DOE - 13 jun 2023
Instrução Normativa SURE Nº 9 DE 04/06/2023 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 29 de Julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 13 jun 2023
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 31/05/2023 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de junho de 2023. Estadual - RR - DOE - 2 jun 2023
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 02/06/2023 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 2 jun 2023
Lei Nº 18188 DE 12/06/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade das revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2023
Lei Nº 18193 DE 12/06/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o Cadastro Único para o Bloqueio de Ligações de Telemarketing. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2023

Legislações