Legislação

Resposta à Consulta Nº 27586 DE 09/05/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de limpeza. I. As operações com “desinfetante líquido para aplicação domissanitária”, classificado no código 3808.94.19 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-K do RICMS/2000 e no item 1 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019, caso o produto tenha, dentre a suas finalidades, a função de água sanitária, branqueador ou alvejante, independentemente do nome comercial adotado pelo fabricante. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27589 DE 16/05/2023 ITCMD/ITBI – Doação de nua-propriedade e instituição de usufruto sobre fração de imóvel, homologadas judicialmente por sentença, em 13/12/1996, em processo de separação consensual – Cancelamento do débito. I. O débito relativo à incidência do ITCMD/ITBI sobre doação e instituição de usufruto de imóvel ocorridas em 1996 pode ser cancelado desde que atenda as três condições estabelecidas pelo artigo 11, III, da Lei nº 12.799/2008: que o seu vencimento tenha ocorrido até 30 de julho de 2007, que não tenha sido inscrito na Dívida Ativa, e que seja inferior a 50 UFESPs. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27591 DE 04/05/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de caixas de papelão com logotipo da empresa e de papéis de seda utilizados pelo industrializador para acondicionamento de mercadorias – CFOP. I. As entradas de caixas de papelão com logotipo da empresa e de papéis de seda utilizados pelo industrializador para acondicionamento de mercadorias devem ser escrituradas consignando-se o CFOP 1.101, no caso de operação interna de aquisição. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2023
Decreto Nº 16211 DE 12/06/2023 Altera a redação de dispositivos do Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 jun 2023
Portaria SAT Nº 3157 DE 12/06/2023 Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 jun 2023
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 23 DE 13/06/2023 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha: Estadual - RS - DOE - 14 jun 2023
Decreto Nº 2434 DE 07/06/2023 Dispõe sobre a regulamentação da modalidade lotérica de Apostas por Quotas Fixas. Estadual - PR - DOE - 7 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 114 DE 06/06/2023 Altera a Portaria N° 245/2022 que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2023, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado. Estadual - MT - DOE - 14 jun 2023
Portaria SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG Nº 183 DE 07/06/2023 Prorroga a Portaria SEFAZ-PI/UNATRI/GETRI/COREG nº 224/2022, que concedeu o credenciamento em regime especial de tributação do ICMS ao estabelecimento da empresa ITAQUI AGRONEGÓCIOS LTDA,ITAQUI AGRONEGÓCIOS LTDA, CAGEP nº 19.707.684-0, para o diferimento do ICMS. Estadual - PI - DOE - 14 jun 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 07/06/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 026/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor ﬁnal (PMPF) dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 14 jun 2023

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