Legislação

Decreto Nº 325 DE 07/06/2023 Altera o "caput" do art. 3º do Decreto nº 30.115, que Regulamenta a Lei nº 8.032, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 jun 2023
Lei Nº 18183 DE 12/06/2023 Altera a Lei nº 14.286, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida em eventos ou espetáculos realizados nos espaços públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Izaías Régis, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Estadual - PE - DOE - 13 jun 2023
Lei Nº 18176 DE 12/06/2023 Altera a Lei nº 16.043, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas que indica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joel da Harpa, a fim de atualizá-la às terminologias adotadas pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Estadual - PE - DOE - 13 jun 2023
Lei Nº 18186 DE 12/06/2023 Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Pastor Cleiton Collins e Rodrigo Novaes, a fim de incluir as pessoas com mobilidade reduzida. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2023
Resolução SEFAZ Nº 522 DE 06/06/2023 Estabelece normas e critérios complementares para a destinação de bens e mercadorias apreendidos na forma do Decreto nº 45.946/2017. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2023
Resolução SEFAZ Nº 520 DE 06/06/2023 Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para adequá-las à modificações de rotinas cadastrais. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2023
Portaria SUT Nº 539 DE 13/06/2023 Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2023
Decreto Nº 48542 DE 13/06/2023 Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 63/2023, que "Autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas operações com óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro carburante e glp, quando destinados a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias". Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2023
Decreto Nº 48541 DE 13/06/2023 Altera o art. 2º do Decreto nº 46.629/2019 . Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2023
Decreto Nº 5590 DE 13/06/2023 Institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, das Taxas de Serviço de Veículos e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 13 jun 2023

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