Legislação

Boletim Informativo Nº 12 DE 14/06/2023 Ambiente de Homologação do Sistema Autorizador do CT-e Estadual - PR - DOE - 14 jun 2023
Decreto Nº 2488 DE 14/06/2023 Altera o Decreto Nº 6434/2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, e disciplina os procedimentos para enquadramento. Estadual - PR - DOE - 14 jun 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 27 DE 12/06/2023 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 14 jun 2023
Decreto Nº 38352 DE 14/06/2023 Revoga o Decreto nº 38.303, de 18 de maio de 2023 e o Decreto nº 38.330, de 01 de junho de 2023, que tratam da suspensão dos procedimentos para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2023
Resolução SEFA Nº 557 DE 07/06/2023 Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 13 jun 2023
Medida Provisória Nº 414 DE 14/06/2023 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui a sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2023
Portaria DETRAN Nº 523 DE 01/06/2023 Altera a Portaria nº 1202, de 17 de dezembro de 2015, o qual dispõe sobre credenciamento das entidades privadas, regulamentando os valores e modificando a forma de pagamento dos exames de aptidão física e mental, exame médico especial e de perícia psicológica. Estadual - MA - DOE - 14 jun 2023
Edital de Notificação SAT Nº 21 DE 15/06/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 jun 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 66 DE 12/06/2023 Altera a instrução normativa nº38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do icms por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 15 jun 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 12/06/2023 Altera a Instrução Normativa nº 16, de 23 de fevereiro de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 15 jun 2023

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