Legislação

Portaria SUTRI Nº 1291 DE 19/06/2023 Altera a Portaria Sutri nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2023
Instrução Normativa IPAAM Nº 2 DE 12/06/2023 Dispõe sobre os procedimentos internos para efetivação de medidas cautelares de suspensão do Cadastro Ambiental Rural - CAR e embargo de áreas, para refrear emergencialmente as ocorrências de desmatamento ilegal, identificadas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 jun 2023
Portaria SUTRI Nº 1292 DE 19/06/2023 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2023
Portaria SEF Nº 176 DE 30/05/2023 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2023
Lei Nº 18649 DE 06/06/2023 Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”, para estabelecer condições de instalação do equipamento de monitoramento ambiental e de medição volumétrica. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2023
Lei Nº 4172 DE 14/06/2023 Veda o adiantamento da cobrança do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2023
Lei Complementar Nº 144 DE 14/06/2023 Altera a Lei Complementar no 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2023
Decreto Nº 48543 DE 13/06/2023 Disciplina o crédito presumido nas operações de saída de óleo diesel, quando destinada a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2023
Resolução SEFAZ Nº 531 DE 13/06/2023 Prorroga o prazo para entrega da Declaração do Valor da Aquisição de Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), relativa ao mês de Maio de 2023. Estadual - RJ - DOE - 16 jun 2023
Resolução SEFAZ Nº 532 DE 15/06/2023 Altera a Resolução SEFAZ nº 382/2011 para instituir a obrigatoriedade de comunicação à SEFAZ sobre eventuais recolhimentos extemporâneos e extraordinários referentes às compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da Constituição da República. Estadual - RJ - DOE - 16 jun 2023

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