Legislação

Portaria SUTRI Nº 1292 DE 19/06/2023 Rep. - Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2023
Decreto Legislativo Nº 14 DE 13/06/2023 Ratifica o Convênio ICMS nº 15/2023 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389 , de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 21 jun 2023
Decreto Legislativo Nº 13 DE 13/06/2023 Ratifica os Convênios ICMS 63, 64 e 65/2023, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389 , de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 21 jun 2023
Resolução SEF Nº 5685 DE 20/06/2023 Estabelece o prazo e a forma de pagamento da complementação do IPVA devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, a partir de 1º de julho de 2023. (Redação da ementa dada pela Resolução SEFAZ Nº 5693 DE 13/07/2023). Estadual - MG - DOE - 21 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 106 DE 20/06/2023 Atualiza o valor da unidade fiscal de referência do estado da paraíba - UFR/PB, com vigência a partir de 1º de julho de 2023. Estadual - PB - DOE - 21 jun 2023
Lei Nº 21520 DE 19/06/2023 Altera a Lei nº 16.239, de 29 de setembro de 2009, que estabelece normas para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 19 jun 2023
Lei Nº 11992 DE 30/12/2022 Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2022
Portaria DERAL Nº 25 DE 16/06/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 12 a 16 de junho de 2023. Estadual - PR - DOE - 19 jun 2023
Resolução SEFAZ Nº 3328 DE 19/06/2023 Altera a Resolução/SEFAZ nº 2.891, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 jun 2023
Portaria AGEMS Nº 247 DE 16/06/2023 Altera os artigos 5°, 6º e 7º e quadro constante do Anexo II da Portaria n° 121, de 17 de novembro de 2015. Estadual - MS - DOE - 22 jun 2023

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