Legislação

Portaria GABIN Nº 277 DE 14/06/2023 Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 jun 2023
Portaria GABIN Nº 278 DE 15/06/2023 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 jun 2023
Portaria GABIN Nº 279 DE 15/06/2023 Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 jun 2023
Portaria GABIN Nº 280 DE 15/06/2023 Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 jun 2023
Lei Complementar Nº 1193 DE 22/06/2023 Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. Estadual - RO - DOE - 22 jun 2023
Lei Nº 5564 DE 22/06/2023 Dispõe sobre o controle da prática de aumento abusivo de preços de bens e serviços em situação de evento extremo. Estadual - RO - DOE - 22 jun 2023
Lei Nº 5565 DE 22/06/2023 Dispõe sobre a proibição à concessionária de energia elétrica ENERGISA de suspender o fornecimento de energia elétrica por suposta irregularidade em relógio medidor. Estadual - RO - DOE - 22 jun 2023
Lei Nº 5566 DE 22/06/2023 Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 22 jun 2023
Lei Nº 5567 DE 22/06/2023 Institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei n° 1.841, de 28 de dezembro de 2007. Estadual - RO - DOE - 22 jun 2023
Lei Nº 5568 DE 22/06/2023 Institui, no estado de Rondônia, a possibilidade e o direito à população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito. Estadual - RO - DOE - 22 jun 2023

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