Legislação

Lei Nº 6257 DE 16/06/2023 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 16 jun 2023
Lei Nº 6258 DE 16/06/2023 INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AM - DOE - 16 jun 2023
Portaria SEF Nº 188 DE 13/06/2023 Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - SC - DOE - 23 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 107 DE 21/06/2023 Altera o Anexo Único da Portaria nº 00102/2023, de 31 de maio de 2023, que fixa valores, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais nas operações com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO, ISOTÔNICO e revoga a Portaria nº 00178/2022/SEFAZ. Estadual - PB - DOE - 22 jun 2023
Lei Nº 9950 DE 21/06/2023 Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e das Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado da Pará. Estadual - PA - DOE - 22 jun 2023
Portaria GABIN Nº 273 DE 14/06/2023 Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 jun 2023
Portaria GABIN Nº 274 DE 14/06/2023 Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 jun 2023
Portaria GABIN Nº 275 DE 14/06/2023 Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 jun 2023
Portaria GABIN Nº 276 DE 14/06/2023 Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 jun 2023
Portaria SUT Nº 541 DE 21/06/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de junho a 02 de julho de 2023. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2023

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