Legislação

Portaria SEFAZ Nº 233 DE 12/06/2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de julho de 2023. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 203 DE 29/05/2023 Prorroga até 30 de junho de 2024 os efeitos do “caput” do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 785, de 18 de novembro de 2014, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2023
Resolução SEFAZ Nº 533 DE 21/06/2023 Altera o Anexo I e II da Parte II e a Parte III, ambas da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que exerça atividade sujeita ao ICMS, no cadastro de contribuintes do estado. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2023
Portaria SUCIEF Nº 135 DE 21/06/2023 Dá nova redação a Tabela do Subanexo XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2023
Decreto Nº 48638 DE 21/06/2023 Acrescenta o § 5º ao art 31 do Decreto nº 45.144, de 24 de julho de 2009, que regulamenta a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, e dá outras providências Estadual - MG - DOE - 22 jun 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 23 DE 21/06/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 23 jun 2023
Portaria SUFIS Nº 220 DE 22/06/2023 Dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto, de que tratam os artigos 485 e 493 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 23 jun 2023
Lei Nº 18399 DE 22/06/2023 Autoriza a não exigência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº188, de 4 de dezembro de 2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus – Covid-19. Estadual - CE - DOE - 22 jun 2023
Decreto Nº 35547 DE 22/06/2023 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 22 jun 2023
Lei Nº 6256 DE 16/06/2023 INCORPORA à legislação tributária do Estado os convênios que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AM - DOE - 16 jun 2023

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