Legislação

Decreto Nº 67761 DE 20/06/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2023
Decreto Nº 10273 DE 20/06/2023 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 20 jun 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 15 DE 15/06/2023 PROCESSO SEI Nº 04034-00005373/2023-35 Estadual - DF - DOE - 21 jun 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 24 DE 16/06/2023 Processo SEI nº 04034-00006090/2023-19 Estadual - DF - DOE - 21 jun 2023
Lei Nº 12159 DE 20/06/2023 Altera a Lei Nº 7098/1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MT - DOE - 21 jun 2023
Portaria SUFIS Nº 217 DE 20/06/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2023
Decreto Nº 35530 DE 19/06/2023 Altera o decreto nº34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a lei nº10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do fundo de desenvolvimento industrial do ceará (FDI), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 jun 2023
Portaria SUFIS Nº 218 DE 20/06/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 116, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 665 e do Parágrafo Único do Artigo 673, dos respectivos Capítulos XCVI e XCVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02 (Decreto 43.080/02). Estadual - MG - DOE - 21 jun 2023
Instrução Normativa CAT/SET Nº 2 DE 20/06/2023 Altera a Instrução Normativa nº 003/2011- CAT/SET, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário. Estadual - RN - DOE - 21 jun 2023
Decreto Nº 43813 DE 20/06/2023 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2023", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 21 jun 2023

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