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Resposta à Consulta Nº 27604 DE 18/05/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal de Produtor (Modelo 4) ou NF-e (Modelo 55) – Escrituração fiscal. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação. II. O contribuinte adquirente da mercadoria deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, somente o documento fiscal por ele emitido (relativo à entrada da mercadoria em seu estabelecimento) e não a Nota Fiscal de Produtor ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2023
Resolução SEFAZ Nº 523 DE 21/06/2023 Altera dispositivos dos Anexos III-B (do bilhete de passagem eletrônico (BP-E)) e X (da declaração anual para o índice de participação dos municípios (DECLAM-IPM)), ambos da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014; Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 70 DE 19/06/2023 Altera a instrução normativa nº35, de 04 de junho de 2020, que institui e disciplina o sistema de virtualização e tramitação de processos administrativos eletrônicos (sistema tramita) no âmbito da secretaria da fazenda do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 23 jun 2023
Resolução SEFAZ Nº 526 DE 21/06/2023 Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto nº 48.542 de 13 de junho de 2023, que dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 63/2023, que “autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com Óleo Diesel, Biodiesel, Gasolina, Etanol Anidro Carburante e GLP, quando destinados a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.” Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2023
Portaria SUFIS Nº 221 DE 23/06/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 205, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o Inciso XLIII do caput do art. 75 e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do regulamento do ICMS (RICMS). Estadual - MG - DOE - 24 jun 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 71 DE 19/06/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de julho de 2023, para fins de aplicação do disposto no Item 14.0 do ANEXO III do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 23 jun 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 72 DE 19/06/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de julho de 2023, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 23 jun 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 73 DE 19/06/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de julho de 2023, para fins de aplicação do disposto no Item 14.0 do ANEXO III do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 23 jun 2023
Portaria SAT Nº 3160 DE 23/06/2023 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que específica. Estadual - MS - DOE - 26 jun 2023
Norma de Execução SEFAZ Nº 1 DE 19/06/2023 Altera a Norma de Execução nº05, de 15 de novembro de 2022, que estabelece disposições acerca do encaminhamento de processos administrativos tributários da Célula de Perícias Tributária – CEPET do Contencioso Administrativo Tributário – CONAT para o setor de lotação da autoridade fiscal autuante na forma prevista no art. 108 da Lei nº18.185, de 29 de agosto de 2022. Estadual - CE - DOE - 23 jun 2023

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