Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 28 DE 22/06/2023 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2023, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 556 DE 27/06/2023 Institui os formulários utilizados nos processos pendentes de avaliação pela Secretaria da Fazenda por prazo superior a noventa dias e Parcelamento de Débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD. Estadual - TO - DOE - 27 jun 2023
Resolução SEFAZ Nº 533 DE 21/06/2023 Ret. - Altera o Anexo I e II da parte II e a parte III, ambas da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tornar obrigatória a inscrição do Microempreendedor Individual - MEI que exerça atividade sujeita ao ICMS, no cadastro de contribuintes do Estado. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2023
Resolução SEFAZ Nº 536 DE 27/06/2023 Altera o Anexo VII - Da escrituração fiscal digital (EFD) - Da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2023
Decreto Nº 48570 DE 27/06/2023 Declaração de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação em bioma da mata atlântica e intervenção em área de preservação permanente - APP, para adequação da estrutura do aeroporto de macaé aos padrões internacionais de segurança, com implantação de nova Pista de Pouso e Decolagem (PPD), em favor da Empresa Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A, Situada no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2023
Ato SET SEM NÚMERO DE 28/06/2023 Publica a Agenda Fiscal do mês de julho de 2023. Estadual - RN - DOE - 28 jun 2023
Resolução ARCON Nº 3 DE 11/04/2023 Dispõe sobre alterações na Resolução ARCON no 15/2010 que disciplina a operação do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 jun 2023
Portaria SEMA Nº 276 DE 23/06/2023 Estabelece os procedimentos relativos à emissão de Autorização de Manejo de Fauna ou Sinantrópica Nociva e critérios mínimos para empreendimentos e atividades que causam impactos sobre a fauna silvestre no âmbito das competências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - Sema. Estadual - MA - DOE - 23 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 27607 DE 02/05/2023 ICMS - Simples Nacional – Reenquadramento no regime. I – O contribuinte poderá voltar a recolher o ICMS na forma do Simples Nacional se, no ano em que estiver impedido de fazê-lo, não auferir receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00. II. A emissão de documentos fiscais e a eventual apuração do ICMS como RPA devem ser regularizadas junto ao Posto Fiscal. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27609 DE 15/06/2023 ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de matérias-primas que serão utilizadas no processo industrial, na modalidade de industrialização por conta de terceiros. I. Nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, é permitida a transferência de crédito acumulado, por estabelecimento industrial, a título de pagamento para estabelecimento fornecedor, estabelecido no Estado de São Paulo, de insumos a serem utilizados pelo adquirente no seu processo industrial, ainda que a aludida industrialização seja feita em estabelecimento de terceiro, também situado no território paulista, em operação de industrialização por conta de terceiros. Estadual - SP - DOE - 16 jun 2023

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