Legislação

Resposta à Consulta Nº 27635 DE 17/05/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento do Registro 1601 da EFD ICMS IPI. I. Para preenchimento do Registro 1601 na EFD ICMS IPI, deve ser informado o valor total das operações de vendas e/ou prestação de serviços recebidos por meio de instrumentos de pagamentos eletrônicos pelo declarante do arquivo, ainda que se relacionem a operações de outros estabelecimentos do informante. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27636 DE 25/05/2023 ICMS – Obrigações acessórias – EFD ICMS IPI – Obrigatoriedade. I. Os contribuintes que se enquadram no disposto no artigo 5º da Portaria CAT 147/2009 c/c as cláusulas primeira e segunda do Protocolo ICMS 3/2011 estão obrigados à EFD ICMS IPI. Estadual - SP - DOE - 26 mai 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 28 DE 19/06/2023 Altera o Anexo 49 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2023
Portaria SEMA Nº 278 DE 23/06/2023 Disciplina os procedimentos de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA. Estadual - MA - DOE - 23 jun 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 19/06/2023 Estabelece a forma de cálculo do benefício previsto na Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, diante das regras estabelecidas pelo Decreto nº 35.614, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados ao ressarcimento (crédito presumido) e da tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2023
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 23/06/2023 Disciplina os procedimentos relativos a autos de infração, apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão – SEMA e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 107 DE 21/06/2023 Rep. - Altera o Anexo Único da Portaria nº 00102/2023, de 31 de maio de 2023, que fixa valores, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais nas operações com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO, ISOTÔNICO e revoga a Portaria nº 00178/2022/SEFAZ. Estadual - PB - DOE - 27 jun 2023
Decreto Nº 3175 DE 28/06/2023 Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 jun 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 35 DE 27/06/2023 Altera itens da instrução normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 jun 2023
Portaria SEFA/GS Nº 531 DE 27/06/2023 Altera a PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 29 jun 2023

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