Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 11 DE 28/06/2023 Estabelece os procedimentos e critérios que devem ser observados pela Central de Monitoramento e Operações de Trânsito (CeMOTran), nas atividades desenvolvidas. Estadual - PA - DOE - 29 jun 2023
Decreto Nº 32785 DE 28/06/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS nº 22 e nº 27, de 14 de abril de 2023; nos Protocolos ICMS nº 13, de 10 de maio de 2023, e nº 15, de 31 de maio de 2023; e no Ajuste SINIEF nº 11, de 14 de abril de 2023, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 29 jun 2023
Portaria SUCIEF Nº 136 DE 28/06/2023 Modifica o anexo único da portaria sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às nor-mas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01 Estadual - RJ - DOE - 29 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 27637 DE 05/05/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com leite de coco. I. As operações internas com leite de coco, classificado na posição 2009 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária, em razão de o produto se enquadrar, por sua descrição e código da NCM, no item 12 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 c/c artigo 313-W do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27640 DE 26/05/2023 ICMS – Isenção – Artigos 55 e 60 do Anexo I do RICMS/2000 – Fundação de direito privado. I. As isenções previstas nos artigos 55 e 60 do Anexo I do RICMS/2000 não são aplicáveis às operações destinadas a fundações privadas. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27647 DE 25/05/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão e preenchimento da Ordem de Coleta de Cargas e do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. I. A transportadora que, por seus próprios meios, coletar a carga no endereço do remetente e a transportar até o seu estabelecimento, para só então remetê-la ao destinatário, emitirá a Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, desde que o transporte até o endereço do prestador ocorra dentro do território paulista. II. Uma vez emitida a Ordem de Coleta de Cargas, ao receber as cargas no estabelecimento, a transportadora deverá emitir o respectivo CT-e observadas as regras previstas na legislação. III. Por força do artigo 166, § 4º, do Regulamento do ICMS, o local de origem da prestação do serviço de transporte a ser indicado no CT-e correspondente a Ordem de Coleta de Cargas é o do endereço do remetente da carga. IV. Optando por não emitir o documento de coleta, a transportadora deve emitir o CT-e antes de iniciar a prestação de serviço de transporte, ou seja, antes de coletada a carga no estabelecimento remetente. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27648 DE 15/05/2023 ICMS – Obrigações Acessórias – Eliminação da GIA – Divergência entre Escrituração Fiscal Digital (EFD) e GIA – Retificação da EFD ICMS IPI. I. Uma das condições para a dispensa de apresentar GIA é que não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA e na EFD ICMS IPI, nos últimos 12 (doze) meses, ou tal divergência tenha sido inferior ao valor correspondente a 3 (três) UFESPs (artigo 1º, § 4º, “2” do Anexo IV da Portaria CAT 92/98). II. Uma vez que atenda aos requisitos para a dispensa, o contribuinte deve aguardar a notificação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, via DEC, para deixar de apresentar a GIA. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27650 DE 22/05/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de paletes utilizados por industrializador para acondicionamento de mercadorias – CFOP. I. As entradas de paletes não retornáveis, utilizados pelo industrializador para acondicionamento de mercadorias, devem ser escrituradas consignando-se o CFOP 1.101, no caso de operação interna de aquisição. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27651 DE 24/05/2023 ICMS – Obrigações Acessórias – Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Venda de mercadoria sujeita à substituição tributária – Operação interna – CST. I. O CNAE é atribuído com base na declaração do próprio contribuinte, que em caso de caso de dúvida, para o correto enquadramento na classificação respectiva, deverá observar as normas da Comissão Nacional de Classificação do IBGE (CONCLA). II. O CST a ser indicado no documento fiscal relativo à comercialização de mercadorias cujo imposto já tenha sido recolhido antecipadamente em observância ao regime da substituição tributária é o 060 -“ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária”. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27659 DE 23/06/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento do código GTIN em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT). I. O preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da NF-e é obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. II. Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN”. III. O preenchimento do código GTIN no CF-e-SAT não é obrigatório. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2023

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