Legislação

Portaria IMA Nº 2238 DE 27/06/2023 Dispõe sobre os parâmetros e padrões de produtos de origem animal comestíveis e procedimentos relativos às análises laboratoriais. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2023
Decreto Nº 22154 DE 19/06/2023 Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - PI - DOE - 27 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 226 DE 07/06/2023 Rep. - Prorroga para o dia 12 de junho de 2023 o prazo de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2023, das receitas com vencimento nos dias 05, 09 e 10, indicadas nos anexos I e II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000. Estadual - SE - DOE - 27 jun 2023
Instrução Normativa SEF Nº 32 DE 26/06/2023 Revoga a Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS; e a Instrução Normativa SEF nº 39, de 09 de novembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no art. 443-A do Regulamento do ICMS (Protocolo ICMS 15/07), quando oriundas de São Paulo. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2023
Instrução Normativa SEF Nº 33 DE 26/06/2023 Altera a Instrução Normativa SEF nº 8, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a dispensa das obrigações acessórias que especifica. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2023
Instrução Normativa SEF Nº 35 DE 26/06/2023 Posterga o prazo de recolhimento de parcela de parcelamento de débito do ICMS no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2023
Decreto Nº 48565 DE 26/06/2023 Dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 27/2023, que “autoriza os estados e o distrito federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica". Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2023
Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8794 DE 22/06/2023 Publica o índice final de conservação ambiental - provisório, relativo ao ICMS ecológico do estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2024, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2023
Resolução SEFAZ Nº 535 DE 23/06/2023 Altera as Resoluções SEFAZ nº 553/2012, nº 649/2013, nº 891/2015 e nº 905/2015, que estabelecem procedimentos relativos a tratamento tributário especial concedidos pelas Leis nº 6.108/2011, 6.078/2011, 6.662/2014 e 6.953/2015, respectivamente. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2023
Resolução SEFA Nº 603 DE 22/06/2023 Regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 2013. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2023

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