Lei Nº 18194 DE 12/06/2023

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as empresas que comercializam equipamentos de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura, a divulgar o serviço de bloqueio de mensagens publicitárias por telemarketing.

Estadual - PE - DOE - 13 jun 2023

Lei Nº 18201 DE 12/06/2023

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de restringir a utilização exclusiva de cardápio em meio digital (QR CODE).

Estadual - PE - DOE - 13 jun 2023

Edital de Intimação Nº 23 DE 13/06/2023

Estadual - PE - DOE - 13 jun 2023

EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 23 DE 12/06/2023

Estadual - PE - DOE - 13 jun 2023

Portaria SRE Nº 40 DE 12/06/2023

Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Estadual - SP - DOE - 13 jun 2023

Decreto Nº 10269 DE 12/06/2023

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.

Estadual - GO - DOE - 12 jun 2023

Instrução Normativa GSE Nº 1561 DE 12/06/2023

Altera os prazos previstos nas Instruções Normativas nº 155/1994-GSF, de 9 de junho de 1994, e nº 1553/2023-GSE, de 05 de maio de 2023, para pagamento do ICMS.

Estadual - GO - DOE - 12 jun 2023

Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 06/06/2023

ISSQN. Serviço de fornecimento de cartão alimentação/refeição. Aspectos de incidência. Item 10 da lista anexa ao RISS, c/c o art. 5º do mesmo Normativo. Sujeição Ativa. Ente federado em que se considera ocorrido o fato gerador do imposto. Base de cálculo. Comissão avençada. Responsabilidade de retenção do imposto. Substituição Tributária.

Estadual - DF - DOE - 13 jun 2023

Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 07/06/2023

ICMS. LC nº 192/2022 . Convênio ICMS nº 199/2022 . Óleo Diesel A, Biodiesel (B100) e Óleo Diesel B. ICMS monofásico a partir de 01.05.2023. Aplicação a todos os tipos de diesel. Fato gerador no desembaraço aduaneiro ou na saída do estabelecimento do produtor nacional. Direito das distribuidoras à restituição do ICMS nas exportações. Inaplicabilidade dos benefícios fiscais concedidos antes da vigência do Convênio ICMS nº 199/2022 . Incidência dos percentuais de rateio previstos na alínea "c" do inciso VI da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 199/2022 nas operações interestaduais de B100 entre contribuintes. Na importação e na saída do estabelecimento do produtor de B100, a parcela do ICMS sobre o B100 contida na mistura do Óleo Diesel B, devida à UF de origem, será recolhida pelo importador/produtor do B100, e a parcela devida à UF de destino será recolhida pelo importador/produtor do Óleo Diesel A. Diferimento do ICMS sobre o B100 na importação de Óleo Diesel A por refinaria de petróleo ou CPQ, nos termos dos §§ 2º, 2º-A e 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199/2022.  

Estadual - DF - DOE - 13 jun 2023

Portaria GABIN Nº 248 DE 01/06/2023

Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Estadual - MA - DOE - 7 jun 2023