Legislação

Portaria SUTRI Nº 1289 DE 07/06/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2023
Comunicado UNATRI Nº 2 DE 31/03/2023 Informa sobre alíquota e carga tributária do ICMS aplicáveis aos produtos da cesta básica, decorrentes da nova redação dada à alínea “e”, do inciso I, do art. 23, da Lei nº 4.257/89, pelo art.8°, da Lei n° 7.995, de 09 de março de 2023. Estadual - PI - DOE - 3 abr 2023
Portaria INMEQ/MA Nº 42 DE 24/05/2023 Determinar o período de 05 de junho de 2023 até 11 de agosto de 2023 para a realização das verificações dos taxímetros na cidade São Luís – MA. Estadual - MA - DOE - 29 mai 2023
Portaria GAB/DETRAN/AP Nº 254 DE 12/06/2023 Dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 12 jun 2023
Lei Nº 22002 DE 12/06/2023 Altera a Lei n° 21.657, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. Estadual - GO - DOE - 12 jun 2023
Decreto Nº 3140 DE 12/06/2023 Regulamenta o Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA), instituído pela Lei Estadual Nº 9389/2021. Estadual - PA - DOE - 13 jun 2023
Lei Nº 12667 DE 12/06/2023 Institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Incluir Paraíba). Estadual - PB - DOE - 13 jun 2023
Lei Nº 12678 DE 12/06/2023 Altera dispositivos da Lei Estadual nº 9.625, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jun 2023
Decreto Nº 43781 DE 07/06/2023 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 226 DE 07/06/2023 Prorroga para o dia 12 de junho de 2023 o prazo de pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2023, das receitas com vencimento dia 09, indicadas nos anexos I e II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000. Estadual - SE - DOE - 12 jun 2023

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