Legislação

Resposta à Consulta Nº 27577 DE 20/04/2023 ICMS – Transferência de saldo credor simples de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em território paulista. I. Regra geral, ressalvadas disposições em contrário, em conformidade com o inciso III do artigo 69 do RICMS/2000, é vedada a transferência de saldo de crédito de um para outro estabelecimento do mesmo titular, mesmo quando ambos estejam localizados no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2023
Resposta à Consulta Nº 27578 DE 12/05/2023 ITCMD – Transmissão causa mortis – Sobrepartilha – Base de cálculo e acréscimos legais. I. O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP. II. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas sociais de empresas deve refletir o seu valor de mercado. III. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (valor com que as referidas quotas de patrimônio seriam passíveis de ser negociadas no mercado - preço de venda). IV. Nos casos em que parte do ITCMD seja recolhida após o decurso dos prazos estabelecidos em legislação, os valores remanescentes sujeitam-se aos acréscimos legais. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27579 DE 18/05/2023 ICMS – Registro da entrada de mercadoria, sujeita à substituição tributária, recebida em bonificação – Venda posterior – CFOP. I. As remessas de mercadorias, realizadas por contribuintes do imposto a título de bonificação, são operações normalmente tributadas. II. O contribuinte que vender mercadoria, sujeita à substituição tributária, recebida em bonificação, de fornecedor situado neste Estado, deverá escriturar a entrada com o CFOP 1.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária). Estadual - SP - DOE - 19 mai 2023
Decreto Nº 48630 DE 05/06/2023 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 jun 2023
Portaria SUFIS Nº 213 DE 05/06/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 6 jun 2023
Lei Nº 6073 DE 07/06/2023 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento Administradas do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 12 jun 2023
Lei Nº 22001 DE 07/06/2023 Prorroga o prazo de adesão de que trata o caput do art. 13 da Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nas condições e nas situações mencionadas, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 7 jun 2023
Portaria SUT Nº 538 DE 07/06/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de junho de 2023. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2023
Resolução AGERBA Nº 14 DE 01/06/2023 Altera a Resolução AGERBA nº 33 , de 14 de novembro de 2019. Estadual - BA - DOE - 10 jun 2023
Portaria DERAL Nº 23 DE 02/06/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 29 de maio a 02 de junho de 2023. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2023

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