Legislação

Consulta COPAT Nº 23 DE 07/06/2023 ICMS. Devolução de peça defeituosa, em razão de garantia. O envio de nova peça para substituição da defeituosa se trata de nova operação, independente da anterior, uma vez que há efetiva circulação de mercadoria, configurando- se, portanto, fato gerador do icms. Será devido o diferencial de alíquota de que trata o art. 36, § 6º, da lei nº 10.297/1996, caso operação seja proveniente de outra unidade federada, destinada a contribuinte optante pelo simples nacional e tenha como alíquota incidente 4%. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2023
Consulta COPAT Nº 24 DE 07/06/2023 ICMS. Crédito presumido nas saídas de farinha de trigo e mistura para preparação de pães, nos termos do art. 15, XIII, do Anexo 2 do RICMS. A opção pela fruição do benefício pode ser realizada mensalmente, a cada período de apuração. Não se aplica, na hipótese, a obrigatoriedade de permanecer na sistemática por, no mínimo, doze meses, nos termos do art. 23 do Anexo 2 do RICMS, uma vez que não se trata de crédito presumido utilizado em substituição aos créditos efetivos. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2023
Consulta COPAT Nº 25 DE 07/06/2023 ICMS. Cesta básica da construção civil. O subitem 3.5 da seção xxxii, do anexo 1, refere-se a portas, janelas, caixilhos e alizares fabricados com madeira de pinus ou eucalipto sem adição de lâminas de mdf, a interpretação de benefícios fiscais deve ser literal. "kit porta pronta", a venda sob a forma de kit, por si só, não altera o tratamento tributário que deve ser individualizado para cada produto que o compõe. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2023
Medida Provisória Nº 324 DE 07/06/2023 Altera o anexo da Medida Provisória nº 322, de 26 de maio de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/23, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/23 e 64/23, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jun 2023
Decreto Nº 43778 DE 07/06/2023 Dispõe sobre a estruturação do Programa de Educação Fiscal do Estado da Paraíba - PEFE-PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jun 2023
Decreto Nº 43779 DE 07/06/2023 Altera o Decreto nº 31.578, de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jun 2023
Decreto Nº 43780 DE 07/06/2023 Altera o Decreto nº 43.629, de 25 de abril de 2023, que altera o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 8 jun 2023
Decreto Nº 43781 DE 07/06/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jun 2023
Decreto Nº 43782 DE 07/06/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jun 2023
Decreto Nº 35496 DE 07/06/2023 Cessa a situação de emergência decorrente da covid-19 no estado do ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2023

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