Legislação

Resposta à Consulta Nº 27512 DE 15/05/2023 ICMS – Crédito outorgado (artigo 41, Anexo III, RICMS/2000) – Devolução interna e interestadual de mercadorias. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original. II. Na hipótese de o remetente receber em devolução mercadoria que foi objeto de operação de saída por ele promovida anteriormente, poderá se creditar do imposto debitado por ocasião da saída. III. Tratando-se de mercadoria sujeita ao crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, o remetente deverá promover o estorno do crédito outorgado de 12% correspondente à operação de saída, conforme disposto no § 3º do mesmo artigo. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2023
Consulta Nº 98 DE 05/11/2019 Emissão de CT-e e MDF-e na subcontratação de serviço interestadual de transporte rodoviário de cargas. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2019
Resolução SEAB Nº 72 DE 05/06/2023 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 6 jun 2023
Resolução Normativa AGER/MT Nº 6 DE 23/05/2023 Estabelece o mecanismo de recuperação das variações do preço do gás e do transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2023
Consulta COPAT Nº 21 DE 07/06/2023 ICMS. Importação. O processo de reembalagem e acondicionamento dos produtos em forma de “kit” pelo próprio importador não descaracteriza o ttd 409. A remessa para industrialização inviabiliza a fruição dos benefícios do ttd, tendo em vista a interpretação literal de saída subsequente, constante do art. 246, anexo 02, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2023
Portaria SEFA Nº 483 DE 07/06/2023 Altera dispositivos da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 7 jun 2023
Consulta COPAT Nº 22 DE 07/06/2023 ICMS. Importação. Sendo a consulente detentora dos TTDS 409 e 77, poderá realizar a importação integralmente com a aplicação do diferimento do TTD 409, recolhendo o valor equivalente ao ICMS antecipado, com direito ao respectivo crédito, utilizar o benefício do crédito presumido somente nas saídas de operações comerciais (TTD 409) e aplicar aos produtos importados que sejam utilizados como matéria-prima a tributação normal às operações que forem destinadas à industrialização, procedendo aos ajustes fiscal e contábil. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2023
Consulta COPAT Nº 29 DE 01/01/2007 Rep. - ICMS. ZPF. As saídas de pallets de madeira promovidas por estabelecimento industrial situado dentro da zona de processamento florestal destinadas a contribuintes do icms também situados nesta zona estão abrangidas pelo diferimento previsto no ricms/sc, anexo 3, art. 8º, ix, exceto quando (a) o remetente ou o destinatário sejam empresas optantes do simples/sc e (b) quando promovida por estabelecimento industrial dentro da zona de processamento florestal com destino a empresa comercial, ainda que esta esteja situada na ZPF. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2023
Lei Nº 11955 DE 06/06/2023 Dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica e água no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 jun 2023
Portaria GABIN Nº 241 DE 30/05/2023 Dispõe sobre prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 há (mil hectares). Estadual - MA - DOE - 6 jun 2023

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