Legislação

Resposta à Consulta Nº 27491 DE 25/04/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Devolução parcial de mercadoria – Parte da mercadoria já consumida – Emissão de documentos fiscais. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000. Se todos os produtos adquiridos forem devolvidos, será uma devolução total; se apenas uma parte dos produtos forem devolvidos, será uma devolução parcial. II. Para que o retorno da mercadoria seja efetivamente enquadrado como “devolução”, embora não exista prazo definido pela legislação, a mercadoria a ser devolvida deverá estar nas mesmas condições em que foi adquirida e apta para ser reinserida no mercado, sob pena de não se caracterizar a operação de devolução. III. Para fins de ICMS não é possível a devolução de mercadoria já consumida. IV. A operação de devolução parcial de mercadoria deve ser acobertada por Nota Fiscal emitida pelo próprio contribuinte que a promove. Esse documento fiscal deverá conter o destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição), proporcionalmente à quantia efetivamente devolvida, e a expressa remissão aos dados da Nota Fiscal de aquisição (artigos 4º, 57, 127, § 15, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 26 abr 2023
Resposta à Consulta Nº 27492 DE 17/04/2023 ICMS – Isenção – Venda de alimentos à Fundação Faculdade de Medicina. I. Fazem jus à isenção prevista no artigo 153 do Anexo I do RICMS/2000 apenas as operações que destinem à Fundação Faculdade de Medicina as seguintes mercadorias: medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo. Estadual - SP - DOE - 18 abr 2023
Edital de Notificação SAT Nº 19 DE 01/06/2023 Notifica às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos bebidas quentes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 102 DE 31/05/2023 Fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético, isotônico e revoga a Portaria SEFAZ Nº 178/2022. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2023
Decreto Nº 48631 DE 05/06/2023 Altera o Decreto nº 47.076, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações econômicas pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 6 jun 2023
Portaria GABIN Nº 244 DE 31/05/2023 Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 5 jun 2023
Resolução SEAB Nº 70 DE 02/06/2023 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2023
Decreto Nº 5335 DE 06/06/2023 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido para operações de saída interna de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 jun 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 25 DE 29/05/2023 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 26 DE 31/05/2023 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2023

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