Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 17 DE 31/05/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica” Estadual - PI - DOE - 5 jun 2023
Decreto Nº 326 DE 02/06/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2023
Lei Nº 21984 DE 02/06/2023 Altera a Lei nº 14.694, de 19 de janeiro 2004, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 5 jun 2023
Decreto Nº 38330 DE 01/06/2023 Dispõe sobre exceção às normas previstas no Decreto nº 38.303, de 18 de maio de 2023, que regulamenta a suspensão dos procedimentos para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 jun 2023
Portaria GABIN Nº 238 DE 29/05/2023 Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 1 jun 2023
Portaria SRE Nº 39 DE 29/05/2023 Ret. - Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 mai 2023
Decreto Nº 167 DE 29/05/2023 Altera o Decreto Nº 94/2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01, Estadual - SC - DOE - 30 mai 2023
Comunicado SURE Nº 2 DE 02/06/2023 Comunica acerca do início de vigência do Decreto nº 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, nos termos do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e consolida as normas pertinentes ao referido regime. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2023
Decreto Nº 35491 DE 05/06/2023 Decreta ponto facultativo o expediente do dia 08 de junho de 2023, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados nos municípios do estado, com exceção de fortaleza, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 jun 2023
Portaria SEF Nº 179 DE 02/06/2023 Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2024. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2023

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