Legislação

Decreto Nº 91412 DE 01/06/2023 Altera o Art. 2º do Decreto Estadual nº 90.747, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre a designação de gestor dos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJS dos órgãos e entidades mencionados, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 2 jun 2023
Portaria SSER Nº 323 DE 26/05/2023 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2023
Portaria SSER Nº 324 DE 29/05/2023 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2023
Portaria SUT Nº 537 DE 01/06/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11.06.2023. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2023
Decreto Nº 43737 DE 30/05/2023 Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 31 mai 2023
Portaria GABIN Nº 235 DE 26/05/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 31 mai 2023
Portaria GABIN Nº 236 DE 26/05/2023 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 31 mai 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 26/05/2023 Acrescenta o Anexo 49, ao Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - MA - DOE - 31 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27473 DE 03/05/2023 ICMS – Alíquota – Resolução SF nº 04/1998 – desdobramento de código da NCM. I. A aplicabilidade da alíquota de 12%, nos moldes do inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, condiciona-se a que as mercadorias estejam relacionadas (por sua descrição e classificação na NCM) no Anexo I da Resolução SF nº 04/1998. II. Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário de ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27476 DE 17/04/2023 ICMS – DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015 – Venda, por contribuinte fluminense, de pás carregadeiras e escavadeiras de esteira destinadas a consumidor final paulista, não contribuinte do imposto. I. Na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em São Paulo, deverá ser adotada a alíquota interestadual e caberá ao remetente recolher a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a carga tributária efetiva incidente nas operações internas e a alíquota interestadual (artigo 56, inciso I, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 18 abr 2023

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