Legislação

Comunicado DICAR Nº 39 DE 01/06/2023 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30-06-2023 para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2023
Lei Nº 12140 DE 31/05/2023 Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2023
Comunicado DICAR Nº 40 DE 01/06/2023 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30-06-2023 para os débitos de taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 26710 DE 21/11/2022 ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Isenção. I. Desde que o contribuinte seja o tomador do serviço de transporte e o responsável pelo seu pagamento, e a mercadoria transportada, seja tributada pelo imposto ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte. Estadual - SP - DOE - 22 nov 2022
Decreto Nº 316 DE 31/05/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2023
Decreto Nº 2274 DE 31/05/2023 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 31 mai 2023
Comunicado DICAR Nº 41 DE 01/06/2023 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30-06-2023 para os débitos de multas infracionais de taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2023
Decreto Nº 2275 DE 31/05/2023 Altera o Decreto Nº 293/2023, que modifica o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 31 mai 2023
Decreto Nº 2294 DE 31/05/2023 Introduz alteração no Decreto Nº 9810/2021, que regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP. Estadual - PR - DOE - 31 mai 2023
Decreto Nº 57053 DE 01/06/2023 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 2 jun 2023

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