Legislação

Decreto Nº 16197 DE 31/05/2023 Prorroga o prazo de vigência do benefício fiscal previsto nas disposições do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 11.079, de 27 de janeiro de 2003. Estadual - MS - DOE - 1 jun 2023
Portaria SEFAZ Nº 40-R DE 31/05/2023 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2023
Decreto Nº 16199 DE 31/05/2023 Estabelece condições diferenciadas para o segmento de combustíveis aderir ao ROT-ST. Estadual - MS - DOE - 1 jun 2023
Decreto Nº 91404 DE 31/05/2023 Altera o Decreto Estadual nº 82.702, de 20 de Maio de 2022, que regulamenta, nos termos do § 2º do arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 8.085, de 28 de Dezembro de 2018, a classificação de contribuintes do ICMS de acordo com sua regularidade tributária e a concessão de tratamento favorecido relacionado ao programa contribuinte arretado. Estadual - AL - DOE - 1 jun 2023
Portaria SAT Nº 3155 DE 31/05/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 jun 2023
Decreto Nº 3124 DE 31/05/2023 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 1 jun 2023
Decreto Nº 48528 DE 31/05/2023 Dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 15/2023, que “dispõe sobre o Regime de Tributação Monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com Gasolina e Etanol Anidro Combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto Estadual - RJ - DOE - 1 jun 2023
Portaria DERAL Nº 22 DE 26/05/2023 -Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: Estadual - PR - DOE - 29 mai 2023
Decreto Nº 48627 DE 31/05/2023 Altera o Decreto nº 48.534, de 21 de novembro de 2022, e o Decreto nº 48.609, de 28 de abril de 2023, que alteram o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 jun 2023
Portaria SUFIS Nº 212 DE 01/06/2023 Altera a Portaria SUFIS nº 205, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o Inciso XLIII do caput do art. 75 e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS (RICMS). Estadual - MG - DOE - 1 jun 2023

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