Legislação

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 31/01/2023 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 31 jan 2023
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/01/2023 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de fevereiro de 2023. Estadual - RR - DOE - 31 jan 2023
Portaria DETRAN Nº 68 DE 27/01/2023 Regulamenta o uso de assinaturas digitais no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RR e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 31 jan 2023
Lei Nº 17620 DE 03/02/2023 Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2023
Lei Nº 17621 DE 03/02/2023 Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2023
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET Nº 1 DE 02/02/2023 Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2022 por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de Documentos Fiscais eletrônicos - DF-e, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS- D, e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e para as impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais. Estadual - PR - DOE - 3 fev 2023
Resolução AGEPAR Nº 5 DE 30/01/2023 Rep. - Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS e as margens unitárias. Estadual - PR - DOE - 3 fev 2023
Parecer Normativo Nº 10 DE 25/08/1975 Crédito direito insumo processo produção industrialização consumo integral industrial sem integração corpórea matéria prima produto intermediário Estadual - RJ - DOE - 3 set 1975
Decreto Nº 44189 DE 06/02/2023 Regulamenta a Lei nº 6.647, de 17 de agosto de 2020, que "proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal e dá outras providências". Estadual - DF - DOE - 7 fev 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 6 DE 02/02/2023 PROCESSO Nº 04034-00002417/2022-94 Estadual - DF - DOE - 7 fev 2023

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