Legislação

Portaria SSER Nº 311 DE 26/01/2023 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2023
Portaria SUACO Nº 1 DE 26/01/2023 Altera o Subanexo V do anexo I da parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2023
Resolução INEA Nº 269 DE 27/01/2023 Aprova a Norma Operacional (NOPINEA- 54.R-0 - 46250222) - Regulamentar o procedimento administrativo para o requerimento da Autorização Ambiental Comunicada (AAC) e para as ações de pós-licença a serem realizadas, no âmbito do Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental (SELCA), a ser emitida eletronicamente pelo instituto estadual do ambiente (INEA). Estadual - RJ - DOE - 31 jan 2023
Portaria AGEVISA Nº 37 DE 30/01/2023 Dispõe sobre os procedimentos gerais de higiene e de boas práticas de fabricação de alimentos de origem vegetal para consumo humano e roteiro de inspeção para Microempreendedor Individual no âmbito do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 30 jan 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 2 DE 26/01/2023 ICMS. Impossibilidade do instrumento de consulta ser utilizado como recurso administrativo contra orientações recebidas de outros setores. Ausência de previsão normativa de recurso contra Declaração de Ineficácia de Consulta. Inadmissibilidade do pedido. Estadual - DF - DOE - 31 jan 2023
Lei Nº 18630 DE 30/01/2023 Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 jan 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 6 DE 28/01/2023 Acrescenta dispositivo ao Anexo único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 31 jan 2023
Portaria DETRAN/RO Nº 27 DE 13/01/2023 Estabelece que, os veículos a serem emplacados no Estado de Rondônia, terão atribuídos a numeração final de placa, de acordo com o mês de faturamento da Nota Fiscal de revenda. Estadual - RO - DOE - 31 jan 2023
Decreto Nº 21882 DE 31/01/2023 Altera o Decreto nº 18.802, de 20 de dezembro de 2018, que Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 1 fev 2023
Portaria SEFAZ Nº 11-R DE 31/01/2023 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2023

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