Legislação

Lei Nº 17649 DE 07/03/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2023
Lei Nº 17645 DE 07/03/2023 Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 8 DE 03/03/2023 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos da legislação tributária ou de dúvidas sobre sua interpretação. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2023
Consulta SER Nº 1 DE 08/03/2023 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COLETIVAS. 4 - O CONVÊNIO ICMS 24/18 FOI INCORPORADO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, MAS NÃO IMPLEMENTADO, POR RAZÕES DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA. 5 - A NORMA APLICÁVEL AO CASO É A PREVISTA NO § 21 DO ART. 13 DO RICMS. Estadual - AM - DOE - 8 mar 2023
Decreto Nº 44303 DE 08/03/2023 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 mar 2023
Decreto Nº 48584 DE 08/03/2023 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 9 mar 2023
Decreto Nº 718 DE 07/03/2023 Altera o Decreto Nº 7121/2021, que dispõe sobre os procedimentos para o registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio ou penhor e cadastramento de Instituições Credoras no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 7 mar 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 10 DE 01/03/2023 Altera a NPF nº 3/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST -, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP. Estadual - PR - DOE - 7 mar 2023
Lei Nº 9977 DE 08/03/2023 Dispõe sobre a afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2023
Portaria SUT Nº 517 DE 08/03/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de março de 2023. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2023

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