Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 9 DE 28/02/2023 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 8 DE 23/02/2023 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2023
Decreto Nº 21869 DE 07/03/2023 Regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar nº 269 , de 08 de dezembro de 2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí - FDI/PI. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2023
Decreto Nº 21865 DE 06/03/2023 Altera o Decreto nº 18.561, de 08 de outubro de 2019, que regulamenta a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2023
Portaria PGE Nº 37 DE 01/03/2023 Regulamenta a oferta antecipada de apólice de seguro garantia ou carta de fiança de crédito inscrito em dívida ativa, bem como o seu oferecimento após o ajuizamento da execução fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 7 DE 01/03/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2023
Decreto Nº 21866 DE 06/03/2023 Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PI). Estadual - PI - DOE - 7 mar 2023
Lei Nº 9976 DE 07/03/2023 Cria o Programa praias limpas no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2023
Instrução Normativa RE Nº 16 DE 06/03/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 8 mar 2023
Instrução Normativa SEMA Nº 3 DE 02/03/2023 Estabelece o fluxo administrativo para norma geral do Plano de Manejo da APA do Banhado Grande - "As empresas de pulverização agrícola que prestam serviços na APA do Banhado Grande, proprietários de aeronaves, ou proprietários e suas representações para esse fim, devem informar a aplicação aérea de agrotóxicos ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação". Estadual - RS - DOE - 8 mar 2023

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