Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3298 DE 20/01/2023 Acrescenta dispositivo ao Anexo à Resolução SEFAZ nº 2.990, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 6 fev 2023
Portaria SAT Nº 3105 DE 03/02/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 fev 2023
Portaria SAT Nº 3103 DE 03/02/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 fev 2023
Decreto Nº 48571 DE 03/02/2023 Altera o Decreto nº 47.587 , de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta o art. 41 da Lei nº 22.549 , de 30 de junho de 2017, para definição dos efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS em protocolo de intenções ou termo aditivo firmados com o Estado e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2023
Resolução SEF Nº 5653 DE 03/02/2023 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2023. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2023
Comunicado SRE Nº 2 DE 03/02/2023 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de janeiro de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2023
Decreto Nº 48350 DE 01/02/2023 Ret. - Prorroga a produção de efeitos do Decreto nº 47.437/2020, que "Regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista", para 31.12.2032. Estadual - RJ - DOE - 6 fev 2023
Decreto Nº 32405 DE 03/02/2023 Altera o Anexo 002 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 fev 2023
Ato Homologatório GS Nº 1 DE 03/02/2023 Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 4 fev 2023
Decreto Nº 32404 DE 03/02/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 4 fev 2023

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