Legislação

Despacho GAB/GOV SEM NÚMERO DE 07/03/2023 Homologa a Tabela Tarifária Segmento Matéria Prima nº 03/2023, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de outubro de 2023. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2023
Decreto Nº 47117 DE 07/03/2023 REGULAMENTA o artigo 31 da Lei Estadual nº 4.457 , de 12 de abril de 2017 que "INSTITUI a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas - PERS/AM, e dá outras providências", DEFINE as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2023
Portaria SUTRI Nº 1259 DE 09/03/2023 Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21 de dezembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2023
Lei Nº 12582 DE 09/03/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel com sensor apto a atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público e privado no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 10 mar 2023
Lei Nº 7995 DE 09/03/2023 Institui programa de regularização de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do estado do Piauí - DETRAN/PI e da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRANS, inscritos ou não emdívida ativa e altera as Leis nºs 4.548, de 29 de dezembro de 1992, 4.254, de 27 de dezembro de 1988 e 4.257, de 06 de fevereiro de 1989. Estadual - PI - DOE - 9 mar 2023
Decreto Nº 56918 DE 09/03/2023 Regulamenta o auxílio emergencial, previsto na Lei nº 15.604, de 12 de abril de 2021, aos microempreendedores individuais (MEI) que tenham sede no Estado e constem até a data de 31 de março de 2021 como ativos, e aos homens ou mulheres que tenham perdido entre 19 de março de 2020 até 31 de março de 2021 o vínculo formal de emprego, nas atividades econômicas principais de alojamento e de alimentação, bem como nas atividades econômicas do setor de eventos que especifica. Estadual - RS - DOE - 10 mar 2023
Portaria SEF Nº 59 DE 06/03/2023 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. Estadual - SC - DOE - 10 mar 2023
Decreto Nº 67555 DE 09/03/2023 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte de 2023, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 10 mar 2023
Portaria SRE Nº 16 DE 09/03/2023 Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 mar 2023
Portaria SRE Nº 17 DE 09/03/2023 Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 mar 2023

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